A aposentadoria especial para frentistas é um direto da categoria assegurado pela Reforma Previdenciária, que é uma Emenda Constitucional nº 103/2019. Esse direito é concedido, pois, identifica-se que esses profissionais atuam em ambiente periculoso, já que estão submetidos à exposição constante de substância inflamável e agentes químicos nocivos.
Para ter direito a receber a aposentadoria especial para frentistas, é necessário que o trabalhador se enquadre em alguns critérios, que iremos explicitar nos tópicos abaixo neste texto.
Critérios Para Aposentadoria Especial Para Frentistas
Antes de entender como funciona a aposentadoria especial para frentistas, é preciso considerar como a aposentadoria especial funciona e quais são suas prerrogativas.
A Lei nº 9.032 de 1995 versa a respeito das diretrizes para concessão desse benefício. Para entender melhor como funciona, recorremos ao Art. 57. Confira:
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
- 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
- 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
- 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
- 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
- 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei.”
Ou seja, na prática, trata-se de um tratamento diferenciado que a Previdência Social concede aos segurados que trabalham exposto a ambientes com periculosidade ou insalubridade. Nesse caso, a aposentadoria especial para frentistas é garantida pois o trabalhador maneja diretamente líquidos com potencial inflamável, além de agentes químicos.
Como Conseguir Aposentadoria Especial Para Frentistas?
Para ter direito à aposentadoria especial para frentistas, é necessário considerar as mudanças oriundas da Reforma Previdenciária.
Antes da reforma, a Renda Mensal Inicial (também denominada RMI) do benefício consistia em 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição.
De acordo com as novas regras, o valor da aposentadoria estará limitado a 60% do valor da média de todos os salários, mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição (para homens) e 15 anos (para mulheres).
Esse adicional de 2% por ano é o pedágio que os contribuintes deverão cumprir para aumentar o valor da aposentadoria especial para frentistas, prevista nas regras de transição da Reforma de Previdência de 2019.
Para dar entrada na aposentadoria especial, o primeiro passo é agendar um atendimento no INSS. Isso pode ser feito pelo site “Meu INSS”, pelo aplicativo “Meu INSS” ou até mesmo pelo telefone da Previdência Social (135).
O segurado deverá, ainda, separar toda a documentação comprobatória referente ao tempo que contribuiu e que trabalhou em regime de periculosidade, nesse caso, nos postos de gasolina.
Estar com os documentos em dia e previamente selecionados é fundamental para que o processo corra mais rapidamente e o benefício seja concedido sem grandes impasses.
Neste artigo explicamos detalhadamente quais são os documentos aceitos como combrobatórios para fins de aposentadoria especial.