Nas últimas horas do dia em que se encerrava o prazo para aprovação do orçamento 2021, o Presidente Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2021.
O processo de aprovação do orçamento deste ano não foi nada fácil e envolveu uma queda de braço com o Congresso Nacional.
Isso porque, no orçamento aprovado pelo Congresso, a previsão de despesas obrigatórias, como gastos com seguro-desemprego e aposentadorias do INSS foi provisionado abaixo do que o valor que o Ministério da Economia considerava necessário. Além disso, o Congresso também aumentou o valor do orçamento destinado às emendas parlamentares, que são aquelas despesas que os deputados e senadores podem direcionar para as suas regiões de origem, ou seus redutos eleitorais.
O Ministro da Economia e sua equipe chegaram a afirmar que esse orçamento, da forma como estava, era inexequível e que, se o presidente aprovasse aquela proposta, ele corria o risco de desobedecer a lei de responsabilidade fiscal. Paulo Guedes chegou até mesmo a falar em risco de impeachment.
Os parlamentares, por outro lado, argumentaram que a proposta final tinha sido discutida com o próprio governo e não haviam motivos para o governo não seguir com a aprovação do orçamento 2021.
O Tribunal de Contas da União também se manifestou, a pedido do Ministério Público, sobre o que significaria para o governo a aprovação do orçamento sem vetos, ou seja, da forma como havia sido aprovado pelo Congresso.
No documento assinado pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, e enviada em 5 de abril à presidente do TCU, Ana Arraes, dizia o seguinte:
“A sanção do presidente da República ao projeto de lei orçamentária de 2021 pode incorrer, em tese, em crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1079/1950, art. 10, item 4 (infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária)”.
Depois de muita polêmica e negociação, a decisão encontrada para superar esse impasse foi cortar de todos os lados. Isso significou que todos os lados tiveram que ceder um pouco.
Quais foram as mudanças pelo Presidente na aprovação do orçamento?
Para resolver todo esse impasse da aprovação do orçamento, o governo precisou vetar alguns trechos do orçamento aprovado pelo Congresso.
Os pontos que envolveram alteração foram:
- o veto definitivo de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias. Deste montante, R$ 7,9 bilhões correspondia a despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias, do Poder Executivo; R$ 10,5 bilhões eram de emendas de relator e R$ 1,4 bilhão era de emendas de comissões do Congresso. Vale destacar que, mesmo com os cortes, ainda restaram mais de R$ 17 bilhões em emendas.
- além disso, o governo bloqueou mais R$ 9 bilhões. Esse montante não foi detalhado pela Secretaria-Geral da Presidência e ainda pode ser desbloqueado. Esse bloqueio é para atender o teto de gastos, que impede o governo de criar despesas proporcionalmente superiores ao aumento da inflação no ano anterior. Em nota, o Ministério da Economia, comentou sobre o bloqueio das verbas, que, abre aspas: “permite que o valor bloqueado possa vir a ser desbloqueado ao longo do ano, na hipótese de novas projeções indicarem a existência de um novo espaço no teto de gastos”.
- outro veto feito pelo Presidente Bolsonaro foi a autorização para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do DF. Essas duas forças de segurança são pagas com verba do orçamento federal. A Secretaria-Geral da Presidência se pronunciou, justificando o motivo deste veto: “Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no orçamento”.
Somando os vetos com o R$ 9 bilhões bloqueados, o governo conseguiu um respiro de R$ 28,8 bilhões no orçamento.
Mas, mesmo com os vetos, há ainda quem considere que os cortes foram insuficientes. Felipe Salto, que é o diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado, disse em seu perfil no Twitter que a necessidade de vetos era de R$ 31,9 bilhões, ou seja, R$ 3,1 a mais que o valor cortado pelo governo:
“Release divulgado pelo governo informa que a LOA foi sancionada (deve sair no DOU amanhã). Foram feitos cortes (por meio de vetos parciais) de R$ 19,8 bi e um bloqueio de R$ 9 bi. Total, portanto: R$ 28,8 bi. Necessidade calculada pela IFI é de R$ 31,9 bi.”
Na live de quinta-feira, o Presidente Bolsonaro comentou sobre os cortes realizados no na aprovação do orçamento deste ano, afirmando que todos perderão um pouco.
Além disso, vale destacar que outro aspecto fundamental para a aprovação do orçamento foi a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovado pelo Congresso na última quarta-feira, que permitiu que fiquem fora do teto de gastos as seguintes despesas:
- despesas de enfrentamento da Covid, no valor de R$ 20 bilhões
- a volta do BEM, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que custará cerca de R$ 10 bilhões
- e também a previsão de mais verba para o Pronampe, que é uma linha de crédito especial criada para socorrer pequenas e médias empresas nesta crise, estimada em R$ 5 bilhões.
Se somarmos esses gastos os R$ 44 bilhões aprovados no mês passado através de emenda constitucional, o total de gastos em 2021 que estarão fora do limite do teto de gastos deve chegar em torno de R$ 100 bilhões.
Desta forma, com esses “ajustes”, o governo conseguiu seguir com a aprovação do orçamento para 2021, sem ultrapassar a lei de Responsabilidade Fiscal.
Assista o nosso vídeo sobre a aprovação do orçamento:
