Quer saber se está tudo certo com a sua empresa, se você está em dia com as suas obrigações fiscais? A melhor forma de fazer isso é consultar pendências MEI, uma forma de garantir que a sua empresa está devidamente regularizada e dentro dos trilhos.
Apesar de uma das principais vantagens de ter uma MEI ser justamente a sua simplicidade burocrática, isso não quer dizer que essa modalidade empresarial está isenta do cumprimento de determinadas obrigações enquanto pessoa jurídica.
É por esse motivo que consultar pendências MEI é importante, ou seja, para garantir que a sua MEI está cumprindo todas as suas obrigações e você, enquanto empreendedor, não esqueceu de pagar nenhuma mensalidade.
Como consultar pendências MEI: o Extrato MEI
O empresário que deseja garantir que está em dia com o pagamento mensal dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional da sua MEI, isto é, os DAS mensais, pode solicitar um extrato para conferir se todas as parcelas foram quitadas.
O extrato MEI equivale a uma certidão de quitação de débitos e, caso exista algum boleto esquecido ou atrasado, o extrato mostrará a pendência, para que seja rapidamente solucionada.
É importante fazer essa consulta periodicamente porque, caso a sua MEI não esteja cumprindo as suas obrigações fiscais, a empresa poderá ser penalizada As penalidades vão desde multa a uma alíquota de 0,33% por dia de atraso e juros calculados com base na taxa SELIC à inscrição na dívida ativa da União. Quem está inscrito na dívida ativa, além de perder os benefícios previdenciários, não pode tomar posse em cargos públicos, nem obter CND Federal.
Além disso, a inadimplência, se perdurar, pode levar ao cancelamento do CNPJ da empresa. Lembre-se que um CNPJ cancelado não pode ser reativado. Se isso acontecer, para que o empreendedor volte a exercer a sua atividade profissional de forma regularizada, ele precisará abrir um novo CNPJ.
A boa notícia é que essa consulta e a emissão do extrato MEI é bem simples de ser realizada e pode ser feita de forma online, pelo próprio empreendedor.
Como emitir o Extrato MEI
A emissão do extrato MEI é feita no site do Simples Nacional, escolhendo a opção SIMEI no topo da página.
Ao clicar em SIMEI, escolha a opção Cálculo e Declaração.
Escolha a opção PGMEI Programa Gerador de DAS para MEI (Versão Completa).
Você precisará entrar com o código de acesso, clicando na imagem correspondente à chave, ou, caso possua certificado digital, escolha a opção CPF-CNPJ.
Se você não sabe o que é certificado digital ou deseja obter um certificado digital para a sua MEI, dá uma olhada no artigo que fizemos com todas as informações sobre o assunto.
Na página seguinte, o menu mostrará a opção “Consulta extratos e pendências”. É nessa opção que você terá acesso a consultar pendências MEI.
Escolha a opção Consulta Extrato e defina o ano da pesquisa. Ao fazer isso, o sistema mostrará o extrato da sua MEI no ano escolhido e você poderá conferir se todas as mensalidades foram pagas ou se a sua MEI apresenta alguma pendência a ser solucionada.
Esse documento gerado poderá ser impresso, salvo ou enviado digitalmente por email, por exemplo.
Ao consultar pendências MEI, encontrei pendências… E agora?
Você precisará pagar as parcelas em atraso. Uma opção disponibilizada pelo sistema é o parcelamento da dívida.
Caso opte por essa possibilidade é importante levar em consideração, durante o seu planejamento financeiro, que você terá de pagar simultaneamente a parcela contratada e a DAS mensal normal.
Para poder parcelar as parcelas atrasadas você precisará ter realizado a transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN SIMEI, do ano anterior.
Após a solicitação do parcelamento, em até 5 dias você poderá ter acesso à regularização das pendências MEI.
Extrato MEI e Declaração Anual de MEI
Apesar de muita gente acabar se confundindo, o Extrato MEI que mostramos agora a pouco não é a mesma coisa que a Declaração Anual de MEI, a DASN SIMEI.
A Declaração Anual compreende o faturamento da empresa, mês a mês, no ano anterior, enquanto que o extrato MEI mostra os documentos de arrecadação mensais, identificando quais foram pagos e os que porventura ainda estão em aberto.
Além do pagamento em atraso das DAS, outra pendência que uma MEI pode ter é não ter feito a Declaração Anual de MEI. Se isso tiver ocorrido com você, para regularizar a situação da empresa será preciso fazer a Declaração Anual em atraso.
Lembrando que há incidência de multa quando a Declaração Anual de MEI é feita depois do prazo estabelecido. A multa corresponde a R$ 50,00 ou 2% do montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, referente ao mês-calendário ou fração do mês em atraso. Essa multa é gerada automaticamente pelo sistema no momento de transmissão da declaração, através de um documento chamado DARF. Se a DARF for paga em até 30 dias, é concedido um desconto de 50% no valor da multa.
Para evitar perder o prazo e ter de pagar multa depois, fique atento. Esse ano, o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para quem é MEI acaba no dia 31 de maio. Não perca esse prazo, para evitar dor de cabeça depois.