Você sabe quem, de fato, tem o direito de receber pensão por morte? O benefício é pago pelo INSS aos dependentes de segurados que faleceram. No entanto, os critérios de recebimento ainda são desconhecidos por muitos. Para elucidar esses pontos, nos tópicos abaixo iremos explicar quem tem direito de receber pensão por morte e como proceder para dar entrada no benefício.
O Que é e Como Funciona a Pensão Por Morte?
Antes de saber quem tem direito de receber pensão por morte, é preciso entender o funcionamento desse benefício.
Instituído pelo Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213), mais especificamente a partir do Art. 74, a pensão por ocasião de morte é um benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS) em caráter indenizatório à morte de um segurado aos seus dependentes.
A legislação versa que:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).”
É válido ressaltar, ainda, que em conformidade com a referida Lei, os beneficiários perdem o direito de receber pensão por morte “o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.”
Afinal, Quem Tem Direito de Receber Pensão Por Morte?
Levando em consideração o que a lei da RGPS versa, os beneficiários que têm direito de receber pensão por morte são:
Os beneficiários são:
- Cônjuge: Para fazer ter direito de receber a pensão por morte, o / a cônjuge deve comprovar o casamento ou união estável no momento do falecimento do contribuinte.
Em se tratando de união estável, será necessário comprovar a condição por meio de documento lavrado em cartório ou outros documentos que atestem a relação legalmente.
- Pais: Os pais também têm direito a receber a pensão em razão de falecimento do segurado, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao filho;
- Filhos e enteados: Para ter direito de receber pensão por morte, os filhos ou enteados devem possuir menos de 21 anos. Contudo, se o indivíduo possuir algum tipo de deficiência ou invalidade, a pensão se torna automaticamente vitalícia;
- Irmãos: A mesma regra de pais se aplica aos irmãos. Para ter direito de receber pensão por morte, o irmão do segurado falecido deve comprovar dependência financeira.
Como Receber Pensão Por Morte?
Agora que você pôde verificar quem tem direito de receber pensão por morte, e verificou que se enquadra nos critérios de elegibilidade, é importante saber como fazer para receber o benefício.
Para requerer o benefício, é necessário fazer a solicitação pelo portal “Meu INSS”, não sendo necessário ir até uma agência da Previdência Social, como muitas pessoas acreditam.
Vale lembrar que para ter direito ao recebimento, é necessário cumprir três requisitos:
- O óbito do segurado
- Falecido tenha a qualidade de segurado do INSS no momento do óbito;
- Existam dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao Instituo Nacional do Seguro Social (INSS).
Atenção: neste artigo explicamos detalhadamente quais são os casos que podem culminar no cancelamento da pensão por morte, e o que fazer quando isso acontecer.