Micro e pequenas empresas, assim como microempreendedores individuais (MEI), têm até o próximo dia 31 de outubro para regularizar suas dívidas com o Simples Nacional. Caso não resolvam suas pendências até essa data, poderão ser excluídos do regime tributário especial a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação voltado para pequenos negócios, e a inadimplência pode resultar na exclusão das empresas, levando-as a perder os benefícios fiscais oferecidos pelo sistema. Para regularizar a situação, os devedores têm três opções: pagamento à vista, utilização de créditos tributários para abater parte da dívida, ou parcelamento dos débitos em até cinco anos, com a cobrança de juros e multas.
O parcelamento pode ser solicitado por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), utilizando o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso a esses portais pode ser feito através de certificado digital ou por conta no Portal Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro.
Contestação de Dívidas
Empresas ou MEIs que discordarem do valor da dívida notificada têm a opção de contestar o Termo de Exclusão emitido pela Receita Federal. Para isso, a contestação deve ser endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal e protocolada pela internet, conforme instruções disponíveis no site do órgão.
Notificações da Receita Federal
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de contribuintes, sendo 1.121.419 microempreendedores individuais e 754.915 micro e pequenas empresas. Juntas, essas entidades devem cerca de R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após a notificação, os contribuintes têm 30 dias para impugnar a notificação ou quitar seus débitos, caso contrário, serão excluídos do regime.
As principais irregularidades apontadas pela Receita incluem falta de documentação, excesso de faturamento, débitos tributários pendentes, parcelamentos não quitados e o exercício de atividades fora do escopo permitido pelo Simples Nacional.
Apoio do Sebrae
Empresários que ainda não regularizaram suas pendências podem buscar orientações junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O Sebrae oferece suporte para ajudar na elaboração de um plano de recuperação financeira, com o objetivo de evitar a exclusão do Simples Nacional e garantir a continuidade dos benefícios fiscais do regime.
O prazo final para a regularização é 31 de outubro, e a exclusão será efetivada em janeiro para aqueles que não cumprirem os requisitos necessários.