O MEI salário maternidade é um benefício pago pela previdência social, por meio da Caixa Econômica Federal, às microempreendedoras na época do parto. Desse modo, essas mulheres ficam protegidas financeiramente e podem dedicar-se ao recém-nascido.
Esse direito é assegurado por lei, como versa a legislação do MEI. Isso quer dizer que todas as mulheres enquadradas como MEI têm esse direito previdenciário.
No entanto, os empreendedores também são protegidos por outros direitos em relação ao INSS. Neste artigo explicamos quais são os principais direitos do MEI.
É válido ressaltar que para uma mulher empresária enquadrada como Microempreendedora Individual poder receber o MEI salário maternidade, é necessário que esteja em dia com alguns requisitos.
Neste compilado trouxemos as principais informações que você precisa saber para estar por dentro do MEI salário maternidade.
MEI Salário Maternidade: Requisitos
Você decidiu formalizar seu negócio e depois de avaliar a situação optou por criar um MEI e então poder desfrutar das vantagens de ter um CNPJ.
Depois disso, você descobriu que estava grávida e precisa suspender parcial ou totalmente os serviços em sua empresa. Nesses casos em que a renda é prejudicada, como proceder? Há algum respaldo legal?
A resposta é sim. A previdência social oferece às micro empreendedoras individuais o salário maternidade.
Vale ressaltar, no entanto, que não é apenas no parto que as mulheres têm direito a esse benefício e, de acordo com s alterações mais recentes na legislação, homens também podem solicitar o salário maternidade. Mais à frente falaremos disso.
Mas antes de mais nada, é importante saber quais são os requisitos para que uma pessoa tenha direito ao MEI salário maternidade.
- Estar com as contribuições ao INSS em dia, por meio do DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, aquela guia mensal de imposto que os microempreendedores devem pagar;
- Cumprir a carência de 10 contribuições – ou seja, é necessário que a requerente tenha pago, ao menos, dez meses de DAS.
Quem Tem Direito ao MEI Salário Maternidade?
A princípio, o MEI salário maternidade é destinado a mulheres prestes a dar à luz. No entanto, o benefício é mais abrangente e pode ser solicitado também em outras situações, tais como:
- Mulheres em processo de adoção;
- Homens em processo de adoção;
- Mulheres que passaram por aborto não criminoso;
- Homens – quando a mulher vier a falecer no parto;
- Mulheres em período próximo ao parto.
Vale ressaltar que o valor pago pela previdência como salário maternidade é de um salário mínimo vigente. Além disso, a duração desses pagamentos mensais é de 120 dias, ou seja, quatro meses.
Prazo Para Solicitar MEI Salário Maternidade
O prazo para requerimento do salário maternidade é bem extenso. Por meio da Medida Provisória 871/2019, alterou-se o prazo de solicitação do MEI salário maternidade de 180 dias contados a partir do parto ou da tomada de decisão de adoção para até 5 anos.
Isso quer dizer, na prática, que a contar a partir da época do parto, adoção ou aborto não criminoso, o benefício pode ser solicitado em até cinco anos, desde que a mulher – ou homem adotante – esteja em dia com as demais obrigações apontadas no tópico acima.
Ressaltamos, ainda, que a requerente poderá dar entrada no benefício com 28 dias estimados de antecedência do parto ou a partir dessa data.
A solicitação desse benefício pode ser feita pelo portal Meu INSS ou pelo aplicativo Meu INSS, no menu Requerimentos e Agendamentos. Ressaltamos, no entanto, que é necessário ter cadastro no portal para poder acessá-lo. Caso você não tenha, pode efetuar no próprio site em poucos instantes.
Os documentos necessários para requerer o MEI auxílio doença são:
- Parto: certidão de nascimento ou de natimorto;
- Adoção: termo de guarda ou certidão de nascimento atualizada do adotado;
- Aborto não criminoso: atestado médico atestando a ocasião;
- Afastamento antes do parto: atestado médico indicando a ocasião.