Os precatórios do INSS 2021 correspondem às ordens de pagamento judicialmente decidido em favor de indivíduos, já transitado em julgado, ou seja, que a Previdência Social não poderá recorrer. Os pagamentos a serem feitos no ano de 2021 já foram divulgados! Entenda as regras e veja quem poderá receber:
O pagamento dos precatórios do INSS 2021 será feito àqueles segurados cujo processo já esteja transitado em julgado até o dia 1º de julho de 2020. O pagamento dessas dívidas já está incluso no Orçamento da União.
De acordo com o Governo, para o ano que vem, o orçamento para pagamento de precatórios é superior a R$10 bilhões de reais. Esse valor, no entanto, ainda precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional.
Se você possui alguma ação movida contra a Previdência Social que já tramitou e transitou em julgado, então você tem direito a receber precatórios do INSS 2021. Entenda:
Tipos de Precatórios do INSS 2021
As indenizações feitas por meio dos precatórios do INSS 2021 se subdividem em dois grupos, que, por sua vez, são definidos com base no valor a ser recebido. São eles:
Precatórios: Após uma ação movida contra o INSS que já está transitado em julgado (ou seja, que a Previdência Social não pode mais recorrer), os precatórios indicam pagamentos superiores a sessenta salários mínimos.
Requisição de Pequeno Valor (RPV): Essa modalidade é limitada ao pagamento de valores considerados “pequenos”, ou seja, sentenças transitadas em julgado cujo valor determinado judicialmente for inferior a sessenta salários mínimos.
É válido lembrar que sobre o valor determinado pela justiça, as pessoas que receberem os precatórios do INSS 2021 deverão considerar, ainda, o desconto de Imposto de Renda.
Qual o Valor dos Precatórios?
A definição do valor dos precatórios do INSS 2021 leva em conta as particularidades de cada processo, bem como a idade do segurado, o tempo de contribuição, dentre outros fatores.
O que ocorre, é que quando falamos em precatórios, propriamente dito, o valor não deve inferior a sessenta salários mínimos, ou seja, levando em consideração o piso salarial, não deve ser inferior a R$66 mil reais.
Mas é claro que esse valor ainda pode ser bem maior, a depender do que é requerido, alegado e decidido judicialmente no processo.
De acordo com o orçamento do Governo Federal, a União espera desembolsar mais de R$ 615 milhões de reais dos cofres públicos para arcar com os precatórios do INSS 2021.
Quem Tem Direito a Receber os Precatórios do INSS 2021?
O recebimento do valor devido pela Previdência Social deverá ser feito àqueles que entraram com processo judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Lembre-se que se trata de um montante de caráter indenizatório.
No entanto, para que o pagamento seja concedido, é necessário que a Previdência esteja proibida de interpor recursos. Essa é a etapa final do processo, de modo que a decisão deve ter sido favorável ao segurado, e cujo status do litígio seja “transitado em julgado”.
As ordens de pagamentos de precatórios do INSS 2021 serão feitas àqueles que já tiveram sido transitados em julgado até 1º de julho de 2020.
A prioridade dos pagamentos, contudo, será concedida aos segurados com mais de sessenta anos de idade e/ou que forem portadores de doenças graves, tais como:
- Câncer;
- Aids;
- Cardiopatia;
- Nefropatia grave.
Além do pagamento dos precatórios do INSS 2021, a Previdência Social também deverá arcar com o penúltimo lote de pagamentos oriundos de revisões de benefícios que foram submetidas à uma reavaliação em conformidade com o do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991.
Desse modo, milhares de segurados tiveram seus benefícios, tais como auxílio doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez reajustados, de modo que a diferença será paga neste ano.
Para saber se você está incluído nas ordens de pagamentos dos precatórios do INSS 2021, basta consultar processo no site do Tribunal Regional Federal da região onde o processo transitou em julgado, como ensinamos neste artigo.
Além disso, você pode acompanhar o andamento do pagamento pelo portal Meu INSS.