PROIBIDO O CORTE DE LUZ E ÁGUA – FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E MAIS

Corte de luz e corte de água…

Hoje pela manhã, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.015, que foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro sem vetos.

Basicamente, a lei proíbe o desligamento de serviços públicos essenciais por inadimplência do consumidor nas sextas, nos finais de semana, nos feriados e em dias que antecederem os feriados.

Em outras palavras, não se pode mais cortar a luz, nem a água, nem na sexta, nem no sábado e nem no domingo. Também não se pode cortar nos feriados e em dias que antecedem os feriados.

A principal fundamentação para ela é que muitos consumidores tinham seus serviços cortados, por exemplo, numa sexta-feira à tarde. Com isso, o usuário não conseguia resolver o problema porque a agência da concessionária já tinha fechado e, consequentemente, o consumidor e sua família tinham que passar o final de semana inteiro sem luz ou sem água. Às vezes tinham que passar o feriadão todo, sem esses serviços.

A ideia da lei recém aprovada é dar um fim nesse tipo de coisa e dar tempo para que o consumidor resolva o problema sem ter que ficar vários dias seguidos sem o serviço.

CORTE DE LUZ E DE ÁGUA: TEM QUE NOTIFICAR COM DATA

Outra coisa importante que a lei trouxe é a obrigatoriedade da notificação prévia do corte, informando a data em que o corte irá ocorrer. Aliás, o corte só poderá ocorrer em horário comercial e, caso esta notificação não seja enviada, a taxa de religação não será cobrada.

Antes desta lei, as concessionárias de serviço público apenas informavam os clientes sobre contas em aberto, mas não precisavam informar a data em que o desligamento irá ocorrer.

Apenas para registro técnico para quem precisar de uma informação mais técnica e precisar exigir seus direitos, veja a seguir a íntegra da Lei 14.015:

Lei 14.015