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Quando Dar Entrada no Salário Maternidade?

quando dar entrada no salário maternidade

Saber quando dar entrada no salário maternidade é fundamental para as mulheres que trabalham formalmente ou que são seguradas pela Previdência Social. Ao dar entrada no benefício na época certa, a mulher terá mais chances de ter seu benefício deferido sem burocracia. Nos tópicos abaixo preparamos as principais informações a respeito!

Embora muitas pessoas não saibam, não são apenas as mulheres que estão prestes a dar a luz que podem acionar o benefício, mas também mulheres que estão passando por processo de adoção de crianças e jovens menores de idade, além de mulheres que passaram por aborto não criminoso (como quando ocorre aborto espontâneo ou quando há risco de vida para a mãe).

Mas afinal, quando dar entrada no salário maternidade em cada uma das situações? Confira:

 

Quando Dar Entrada no Salário Maternidade?

Para saber quando dar entrada no salário maternidade, deve-se levar em consideração o que rege a Lei nº 8.861. De acordo com a legislação que regulamenta o salário maternidade, tem-se que:

”Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto.”

Ou seja: para saber quando dar entrada no salário maternidade, as mulheres grávidas poderão fazê-lo com, no mínimo, 28 dias de antecedência da data prevista do parto. No entanto, as mulheres que são enquadradas como seguradas especiais e trabalhadoras domésticas têm até noventa dias após o parto para darem entrada.

Em relação à adoção, além de quando dar entrada no salário maternidade, é importante considerar o período em que a mulher poderá gozar da licença. De acordo com a Medida Provisória nº 619/2019, há o seguinte o entendimento:

“Artigo 71 – A: À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.”

Nesses casos, o período de licença é de:

 

Licença Maternidade Para Servidoras Públicas

Há normas próprias em relação ao salário maternidade para funcionárias públicas. As principais regras que regem quando dar entrada no salário maternidade e demais informações a respeito estão dispostas na Lei nº 8.112. Confira:

“Art. 207.  Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.                

Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 209.  Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Art. 210.  À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.  

Parágrafo único.  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.”