Reformulação do Bolsa Família: Governo abre caminho para o novo projeto no orçamento de 2022

O governo federal já deu o pontapé inicial rumo à reformulação do Bolsa Família. 

Na última quinta-feira (15.07), o governo enviou para o Congresso Nacional um projeto de lei que visa abrir uma exceção à lei de Responsabilidade Fiscal.

A exceção à regra sugerida pela proposta é atrelar o novo projeto social de reformulação do Bolsa Família à taxação sobre os dividendos em discussão no projeto de mudanças no Imposto de Renda, que faz parte da Reforma Tributária.

Essa mudança é necessária porque a lei de Responsabilidade Social, para evitar que haja um aumento descontrolado de gastos públicos, estabelece que sempre que for criada uma nova despesa permanente, como é o caso de um programa social como o Bolsa Família, é preciso que essa despesa seja compensada com um aumento de receita. 

Então, de acordo com a lei, para efetivar a reformulação do Bolsa Família, seria necessário aguardar a aprovação das mudanças no Imposto de Renda e a taxação de dividendos, tema que ainda está em discussão. 

Para não ter de esperar a taxação de dividendos ser aprovada, a saída encontrada pelo governo foi alterar a legislação para que seja possível indicar projetos que ainda estão em tramitação no Congresso como fonte de arrecadação de despesas existentes no orçamento do próximo ano. 

Na prática, o governo está dizendo o seguinte: a reformulação do Bolsa Família vai custar X bilhões de reais. Mas, esse dinheiro só existirá se esse projeto que está em tramitação na Câmara dos Deputados, for aprovado.

Agora, que a proposta avance, é necessário que o Congresso aprove a proposta que cria essa exceção à regra.

E já existe uma movimentação contrária à proposta. O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou a estratégia do governo, chamando-a de “contabilidade criativa”.

 

Como fica a reformulação do Bolsa Família se o Congresso não aprovar a alteração?

Agora, você pode estar se perguntando: e o que acontece com a reformulação do Bolsa Família se a exceção não for aprovada pelo Congresso?

Se a proposta não passar pelos deputados e senadores, o governo vai precisar primeiro aprovar a alteração do imposto de renda e a taxação de dividendos, para somente depois enviar para o Congresso o projeto de lei com a reformulação do Bolsa Família.

Segundo o Ministério da Economia, a única fonte de receita que está no horizonte do governo, pelo menos atualmente, para custear o novo programa social é o fim da isenção sobre os dividendos.

O Ministro Paulo Guedes, disse, na última quarta-feira, que a tributação de dividendos é uma “fonte muito bem-vinda do ponto de vista de justiça social. Taxar os super-ricos e financiar a redução de imposto para os assalariados e fortalecimento do Bolsa Família”.

 

A corrida contra o tempo

Se o governo tiver que primeiro aprovar a lei do imposto de renda, para só depois aprovar a lei de reformulação do Bolsa Família, as coisas ficam mais complicadas, porque existe um prazo para que mudanças no Bolsa Família sejam implementadas.

Isso porque, existe uma outra legislação, a lei das Eleições de 1997, que impede o governo de criar programas sociais que impliquem o pagamento de benefícios em ano de eleição.

O texto da lei diz o seguinte:

“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”

Ou seja, o governo tem até dezembro deste ano para aprovar na Câmara e no Senado a polêmica lei que altera a tributação sobre a distribuição de dividendos, já que grande parte do setor empresarial é contrária à proposta por mexer diretamente no bolso dos acionistas das empresas, além de conseguir aprovar também a reformulação do Bolsa Família.

 

A necessária reformulação do Bolsa Família

Apesar de todos os entraves na legislação e também no cronograma, é consenso em Brasília a necessidade de reformulação do Bolsa Família.

A proposta a ser apresentada pelo governo, segundo Paulo Guedes “trará ajustes e melhorias substanciais na estrutura de benefícios previstos no Bolsa Família, ampliando o escopo do programa, simplificando a cesta de benefícios, valorizando o esforço de cada pessoa e criando o caminho para a liberdade das pessoas”.

Além disso, o projeto visa atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o governo deve criar um programa social de renda básica para as famílias que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Entre as principais mudanças anunciadas nessa reformulação estão:

• o aumento do benefício médio, que sairá de R$ 190,00 para algo entre R$ 250,00 e R$ 300,00
• assim como o aumento da quantidade de famílias beneficiadas pelo programa. As atuais 14,7 milhões passarão para cerca de 17 milhões.

E todas essas mudanças, obviamente, terão um impacto significativo no orçamento do programa, que deve aumentar em torno de R$ 20 bilhões para R$ 30 bilhões por ano.