Você sabia que não cumprir com as obrigações enquanto microempreendedor individual pode fazer você ter o MEI cancelado?
É isso mesmo. Apesar da modalidade MEI ter sido criada com o objetivo de simplificar a vida dos empreendedores que desejam se formalizar, existem obrigações que precisam ser cumpridas para evitar que a empresa tenha problemas no futuro.
Então, vamos entender o que significa ter MEI cancelado, em quais situações isso pode acontecer e, caso isso aconteça com você, o que você pode fazer?
O que significa ter MEI Cancelado?
Ter o MEI cancelado significa dizer que a inscrição do CNPJ daquela empresa foi cancelada. Neste caso:
- o empreendedor perde a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica daquela empresa, ou seja, o CNPJ da empresa não poderá mais ser usado
- com isso, todos os alvarás e licenças concedidos para esse CNPJ são perdidos
- assim como é perdida a inscrição como MEI nas administrações tributárias estadual e municipal
O cancelamento MEI é regulamentado por meio da resolução nº 36, de 2016 estabelecida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – que regulamenta a Lei Complementar 123, de 2006.
Em que casos uma empresa pode ter o MEI cancelado?
Isso acontece quando a empresa não cumpre com as suas principais obrigações como microempreendedor individual, que são:
- pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia DAS MEI
- e entregar anualmente a Declaração Anual de Arrecadação do Simples Nacional, chamada de DASN SIMEI
Quando o empreendedor fica sem pagar o DAS por alguns meses ou não entrega a declaração anual, ele corre o risco de ter o MEI cancelado.
O cancelamento das empresas inadimplentes é realizado todos os anos, no período de 1o de julho a 31 de dezembro
Mas, é importante que eu diga que, antes de ter o MEI cancelado, primeiro o CNPJ é suspenso.
Se o MEI for suspenso, o empreendedor tem até 90 dias para pagar todas as taxas e regularizar a situação da empresa. Desta forma, o MEI é reativado, o empreendedor pode continuar usando o mesmo CNPJ e obter todos os seus direitos enquanto MEI.
Mas, quando a situação da empresa não é regularizada no prazo previsto, o resultado é ter o MEI cancelado.
Vale a pena fazer uma observação: existem outros motivos que podem levar a empresa a ser desenquadrada como MEI. Mas isso não significa que a MEI é cancelada, ou seja, o CNPJ continuará ativo, mas a empresa terá que trocar de modalidade, se transformando em uma ME. Isso acontece com a MEI passa:
- a ter vínculo com algum outro CNPJ, como, por exemplo, uma empresa que abre uma filial;
- a ter a atividade da empresa excluída das atividades que são permitidas para MEI ou acrescentar uma outra atividade que não seja permitida.
- a contratar um funcionário e não registrá-lo devidamente, ou contratar mais de um funcionário
- ou ultrapassa o limite de faturamento permitido para as empresas enquadradas como MEI.
Tive o MEI cancelado. Posso reverter a situação?
Não. Depois de ter MEI cancelado, não é possível voltar atrás. Quando acontece isso, o empreendedor terá que abrir uma nova empresa. Essa nova empresa pode ser MEI, mas o CNPJ será outro, uma vez que não é possível aproveitar o CNPJ de uma empresa que foi cancelada.
E, para abrir a nova MEI, o empreendedor deve preencher os mesmos pré-requisitos de quando abriu a sua primeira MEI:
- não ser sócio, titular ou administrador de nenhuma empresa
- ser maior de 18 anos, ou maior de 16 anos emancipado
- atuar em uma atividade permitida para MEI
- e faturar até R$ 81 mil por ano.
Lembrando que, ter MEI cancelado não isenta o empreendedor de pagar todas as dívidas em aberto relativas ao CNPJ que foi cancelado, como por exemplo, o pagamento das contribuições que não foram pagas.
Essas dívidas serão cobradas pelo governo, do empreendedor que era responsável pelo MEI cancelado, dentro de um prazo máximo de 5 anos.
Antes do cancelamento MEI, existe algum aviso prévio?
Antes de cancelar as MEIs, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criado para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, publica as informações das MEIs que serão canceladas.
Quem deixou de entregar a declaração anual da MEI nos últimos anos ou está inadimplente em relação ao pagamento da DAS mensal é importante ficar de olho, para evitar se pegue de surpresa.
Isso porque, antes do cancelamento, você consegue revertê-lo regularizando a situação fiscal da empresa.
Como saber se a MEI foi cancelada?
É possível saber se a MEI foi cancelada, consultando o portal de empresas do governo federal, no endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Clique em “Já sou MEI”.
Em seguida, clique em “Consulta CNPJs cancelados”.
Na página seguinte, clique em “Consultar CNPJ Cancelados”.
Na página que se abrirá, insira o CNPJ que deseja consultar, bem como o CPF do titular da empresa. Repita os caracteres de segura e clique em “Consultar”, para saber se a MEI foi cancelada ou não.
Assista o nosso vídeo sobre ter o mei cancelado:
