O Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, recebeu autorização para interromper o pagamento de benefícios em qualquer momento, mesmo após uma década de sua concessão, se detectar irregularidades. Esta medida é sustentada pela resolução 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que foi divulgada recentemente no Diário Oficial da União.
Pente-fino nas aposentadorias
Esta notícia é de suma importância para os aposentados do INSS. Com ela, a instituição tem a aprovação para cortar o benefício se o beneficiário descumprir com as regras estabelecidas. A referida norma formaliza uma prática jurídica já existente em outros contextos, particularmente em benefícios que exigem perícia para confirmar a condição do recebedor. Assim, o INSS detém a capacidade de reavaliar e, se apropriado, suspender pagamentos associados a:
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- BPC, (Benefício de Prestação Continuada).
Qual o objetivo desta revisão?
O propósito é ampliar a fiscalização, reconhecendo eventuais fraudes ou incoerências. Se for identificado que o benefício foi concedido com dados falsos, documentos alterados ou outras infrações, o INSS pode cessar o pagamento de imediato. É notório que essa resolução funciona como uma lei complementar e entrou em vigor recentemente, em 1º de agosto.
Benefícios como a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença já poderiam ser suspensos antes da marca de dez anos, pois são periodicamente reexaminados. No entanto, essa regulamentação esclarece questões anteriormente ambíguas. Por exemplo, um beneficiário que volta a trabalhar 15 anos após obter a aposentadoria por invalidez, antes dessa resolução, não teria seu benefício revisado. Agora, não há um limite temporal para revisões se fraudes forem identificadas.
O prazo de dez anos ainda é válido para benefícios que não precisam de perícia e que não têm incoerências. Após esse intervalo, o INSS não possui mais jurisdição para reexaminar ou suspender o pagamento.
Quais irregularidades são frequentemente encontradas?
Anomalias comumente encontradas abrangem documentos falsificados e discrepâncias nos pagamentos. Assim, aqueles que possuem documentação precisa e atual não têm com o que se preocupar. No entanto, é prudente revisar periodicamente as informações cedidas ao INSS.
O setor público, ao implementar medidas que afetam o indivíduo, precisa assegurar o direito de defesa. Logo, se um benefício for interrompido por supostas irregularidades, o beneficiário pode contestar a decisão.
Como chegar as informações cedidas ao INSS?
Para maior segurança, pode-se checar os documentos na plataforma “Meu INSS”, ligada ao portal gov.br. Neste espaço, o indivíduo pode solicitar benefícios, revisar documentos, verificar seu histórico, entre outras funcionalidades.
Além disso, a resolução estabelece que a interrupção não pode ocorrer se o indivíduo não tiver a documentação original apresentada na concessão, a não ser que sejam identificados atos fraudulentos.
Portanto, é vital estar ciente das informações registradas no INSS. Para qualquer dúvida, pode-se acessar o aplicativo ou site “Meu INSS“, ligar para a central 135 ou ir pessoalmente a uma agência. Se faltar algum documento ou se houver irregularidades nas informações, é essencial regularizar a situação rapidamente.
Concessão de benefícios em 2023
Aqueles que esperam a aprovação de benefícios como aposentadoria, pensões ou auxílios, o vice-presidente Geraldo Alckmin assinou recentemente uma medida que instaurou o Programa de Combate à Fila da Previdência Social. Com isso, os benefícios serão concedidos dentro dos prazos estipulados por lei.