A consulta MEI CNPJ pode ser feita pela internet e, em poucos instantes, você obtém o cartão CNPJ.
Esse documento é equivalente ao RG de uma empresa. Nele constam informações como endereço comercial, inscrição do CNPJ, atividades exercidas pela empresa, dentre outros dados.
A consulta MEI CNPJ é totalmente gratuita e qualquer pessoa pode realizar, sem a necessidade de nenhum tipo de cadastro ou senha.
Para ensiná-lo a efetuar a consulta MEI CNPJ, preparamos um passo a passo ilustrado.
Consulta MEI CNPJ: Passo a Passo
Se você é um microempreendedor individual e precisa do seu CNPJ para qualquer finalidade, como abertura de conta em banco, solicitação de financiamentos, cadastros com fornecedores, dentre outras inúmeras situações, então siga as instruções abaixo:
- Acesse a seção de emissão de CNPJ da Receita Federal do Brasil;
- Em seguida, insira o CNPJ da sua empresa no campo indicado na imagem abaixo, então, marque a caixa de verificação e clique em Consultar.
Requisitos Para Ser MEI
MEI é a sigla que se refere ao regime tributário Microempreendedor Individual.
Esse modelo de empresa foi regulamentado pela Lei Complementar 123/2006.
Ele foi criado para atender aos microempreendedores, oferecendo facilidades como menos burocracia e menor tributação.
Dessa forma, ao pagar um valor consideravelmente reduzido de impostos, os microempresários podem manter seus negócios devidamente regulamentados.
Os principais requisitos para que uma empresa seja enquadrada como MEI são:
- Teto de ganho bruto: R$81 mil reais ao ano. Dessa maneira, as empresas que ultrapassarem esse valor de ganhos anuais podem ser desenquadradas do regime.
- Ter apenas 1 funcionário registrado: No MEI, por ser um modelo destinado a microempresas, há a limitação de funcionários registrados. Os empresários podem contratar apenas um funcionário formalmente. As tributações referentes ao funcionário são as mesmas que outras empresas, bem como as obrigações legais: pagamento de FGTS, horas-extras etc.
- O empresário deve ter idade igual ou superior a 18 anos completos.
- O empresário não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- A empresa deve atuar em um ramo abrangido pelo MEI. Isso porque não é todo tipo de empresa que pode ser enquadrado como microempreendedor individual. Neste link você pode conferir a lista de CNAEs – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – que são contempladas pelo MEI.
Qual Valor do Imposto Para MEI?
O regime tributário MEI costuma ser muito atraente aos pequenos empresários devido, sobretudo, ao baixo valor de impostos.
Ao contrário de outros regimes, o valor dos encargos não é definido de acordo com o faturamento da empresa. No caso do MEI, o valor é fixo e varia de acordo com a categoria da empresa.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou simples DAS, guia de pagamento de impostos do MEI, pode variar de R$51,95 a R$57,95.
O encargo é definido de acordo com a natureza do serviço. Confira abaixo a discriminação do valor de imposto para microempreendedor individual:
- R$51,95 – R$52,95: valor mensal devido por comércio e indústria;
- R$56,95: valor mensal devido por empresas que prestam serviços, com exceção de locação de bens próprios. Nesse caso, há a incidência de um imposto municipal: o ISS – Imposto Sobre Serviço, que, por sua vez, veio para substituir o ISSQN;
- R$57,95: valor mensal pago por empresas que atuam venda de produtos e prestação de serviços. Nesses casos, nesse valor incluem-se o imposto estadual ICSM e o municipal ISS.
Vale ressaltar ainda que, para alegar que a empresa não ultrapassou o teto de gastos estabelecido pelo MEI, é necessário fazer a declaração anual, uma espécie de imposto de renda para microempreendedores individuais.
E se você deseja encerrar sua empresa gratuitamente, neste artigo ensinamos como cancelar MEI de graça. Acesse e tire suas dúvidas.