Embora o MEI seja o regime tributário mais básico disponível no Brasil, é preciso estar em dia com as obrigações. Dessa forma, a consulta pendências MEI ajuda a verificar se está tudo de acordo com a empresa.
Com a informatização de muitos serviços, os cidadãos podem efetuar essa consulta pela internet, sem a necessidade da intervenção de terceiros.
Além disso, o regime Microempreendedor Individual se diferencia dos demais justamente por não precisar de administração contábil.
Neste artigo você irá aprender como realizar a consulta pendências MEI.
O Que é Extrato MEI?
O extrato MEI é um documento de caráter comprovatório que pode ser emitido no portal do empreendedor pelo próprio empresário.
Nele é possível obter uma relação com as mensalidades da empresa que já foram pagas, e aquelas que estão em aberto, ou seja, que não foram quitadas.
Essa é a forma mais simples de efetuar uma consulta pendências MEI.
Lembrando que, esses pagamentos mensais do imposto MEI, que aparecerão no extrato, são feitos pelo Documento de Arrecadação do Simples – DAS.
Algumas situações em que o extrato MEI pode ser solicitado é no processo de abertura de contas bancárias, por exemplo, além de licitações públicas e solicitação de financiamentos e recursos do Governo.
Nesses casos, a certidão MEI também pode ser solicitada. Neste artigo ensinamos como emiti-la em poucos passos.
Consulta Pendências MEI: Como Fazer?
Para conferir o extrato de sua empresa e poder realizar a consulta pendências MEI, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Entre no site do Simples Nacional;
- Em seguida, clique na opção SIMEI, disponível na parte superior do site, como indicado na imagem abaixo:
- Então, clique em Cálculo e Declaração;
- Na opção PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa), clique no ícone de chave, caso você certificado digital, ou em CPF / CNPJ, para entrar com seu CNPJ;
- Na página seguinte, clique em Consulta Extrato / Pendências;
- Na próxima página, vá em consulta extrato e defina o ano de pesquisa;
- Por fim, o extrato demonstrativo MEI será exibido e você poderá conferir suas pendências e as mensalidades pagas.
A consulta pendências MEI gera o extrato SIMEI, que é o documento utilizado como uma espécie de certidão negativa de débitos, atestando que a empresa não possui débitos referentes a impostos.
O Que Acontece se Não Pagar Imposto MEI?
Ao deixar de pagar o imposto do MEI, por meio do DAS, algumas sanções podem recair sobre a empresa.
Isso porque a empresa só pode atuar se o empresário pagar suas contribuições adequadamente.
Vale ressaltar que o regime tributário MEI é o que possui menor carga tributária em relação às demais empresas. Isso porque o valor mensal a ser pago é fixo, e não está atrelado à receita da empresa, como os outros regimes tributários.
A principal consequência do não pagamento do DAS é o cancelamento do CNPJ. Ou seja, aqueles que ficam dois anos sem pagar o imposto, têm a empresa cancelada.
O efeito é semelhante a quem não efetua a Declaração Anual do SIMEI, que fica com o CNPJ suspenso por 30 dias.
Vale ressaltar que, se nesse tempo, a dívida não for regulamentada, o CNPJ é cancelado definitivamente.
Outra consequência do não pagamento são as multas e juros. A alíquota da multa é de 0,33% por dia de atraso limitada a 20% do valor do DAS. Já os juros são calculados com base na taxa SELIC para títulos federais, que acumulam mensalmente.
Por fim, além de você se tornar inscrito na dívida ativa e não poder tomar posse em cargos públicos, obter a CND Federal e ficar com diversos serviços bloqueados, você perde os benefícios previdenciários.
Dessa maneira, pessoas inadimplentes com o DAS MEI só continuam como segurado do INSS pelos 12 meses seguintes. Transcorrido esse período, ele perde o direito a receber os benefícios do INSS.
