As leis trabalhistas são dispositivos legais que conferem aos trabalhadores a garantia de que seus direitos serão assegurados pela justiça. Como as relações de trabalho estão em constante mudança, as leis também são revisitadas de tempos em tempos.
O ano de 2020 trouxe algumas alterações importantes que mudam alguns direitos dos funcionários. Neste artigo você irá verificar os principais pontos.
Fatores como jornada de trabalho, férias e remuneração são apenas alguns pontos regulamentados pelas leis trabalhistas, por meio da CLT.
Na área do direito, entende-se que o trabalhador é hipossuficiente em relação ao empregador, ou seja, hierarquicamente está em desvantagem. Desse modo, existem as leis que buscam aumentar a equidade e assegurar os direitos.
Leis Trabalhistas: O Que é e Pra Que Serve?
A legislação trabalhista tem como objetivo mediar a relação entre trabalhadores, empresas empregadoras, sindicatos e o governo, de modo geral.
O direito coletivo do trabalho se refere à relação tripartite entre empregado, empregador e sindicato.
Já o direito individual do trabalho diz respeito aos direitos dos trabalhadores no trabalho também por meio do contrato de trabalho.
Desse modo, cabe às leis trabalhistas definir os padrões de emprego e aspectos das relações de trabalho visando atender às condições mínimas socialmente aceitáveis, sob as quais empregados ou contratados devem trabalhar, visando assegurar direitos mínimos como integridade da saúde, do bem-estar, além de remuneração adequada à jornada de trabalho.
Além disso, outros pontos também são regulamentados, como adesão a sindicatos, férias, horas-extra etc.
As leis trabalhistas são definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, promulgada em 1943, por meio do Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de maio. É por isso que nesse dia comemoramos o dia do trabalhador, pois foi um marco importante para todos os trabalhadores.
Principais Alterações das Leis Trabalhistas
Como mencionado, frequentemente as normas que compõe a CLT são revisitadas e em 2020 houve alterações muito importantes. Confira abaixo as principais mudanças das leis de trabalho:
Carteira de Trabalho Digital
Em 2019, o Ministério do Trabalho e Emprego implementou a carteira de trabalho digital para substituir a CTPS física.
Desse modo, o controle sobre os dados de emprego é mais eficiente, reduzindo consideravelmente as chances de erros nas anotações.
Para acessar a CTPS digital, basta fazer download do app em seu celular ou tablet. O programa é compatível com aparelhos Android e iOS.
Desse modo, ao ser contratado, dispensado, ou ao sofrer alteração no contrato de trabalho, o funcionário não precisará apresentar a versão física do documento, já que a versão eletrônica terá essa finalidade.
Caso você queria saber mais sobre como a CTPS digital funciona, neste artigo explicamos detalhadamente.
Férias
As férias representam um outro assunto regulamentado pela consolidação das leis do trabalho.
Antes da reforma trabalhista, a CLT regia que todo funcionário tinha direito a férias, mas deveria cumprir os trinta dias seguidos ou fracionadas em dois períodos de quinze dias, de modo que os períodos deveriam ter, no mínimo, dez dias de intervalo entre eles.
A partir das últimas alterações das leis trabalhistas, o trabalhador passou a ter a possibilidade de dividir os trinta dias de férias em até três períodos.
No entanto, para se valer desse direito, é necessário que o funcionário leve em consideração algumas regras:
- Um dos períodos não deve ser inferior a 14 dias seguidos;
- Os demais períodos devem ser inferiores a 5 dias seguidos.
Todo trabalhador regido pela CLT tem direito a receber férias. No entanto, de acordo com as últimas alterações no texto da Lei, está a dispensa da necessidade de prestação de serviços pelo trabalhador, havendo desconto dos dias nas férias do trabalhador.
Lei da Liberdade Econômica
Uma das prerrogativas do governo em relação às alterações nas leis trabalhistas é o objetivo de conferir menos burocracia e mais liberdade aos empreendedores.
Desse modo, a Lei da Liberdade Econômica reúne algumas mudanças que visa atender a esse objetivo.
Inicialmente apresentada como MP 881/2019 e convertida em Lei no mesmo ano, esse dispositivo legal determina que as atividades legais consideradas de baixo risco estão isentas de alvará de funcionamento e demais licenças legais.
Além disso, essa lei garante ao empreendedor a liberdade para definir e precificação de seus produtos e escolher os dias que pretende trabalhar e abrir seu empreendimento, independentemente de fins de semana ou feriado.
Nesse sentido, as relações entre trabalhador e empregador deverá ser mais flexível para que ambos cheguem a um consenso em relação ao cumprimento da jornada de trabalho.