Ontem (22.02), em uma reunião com os líderes partidários, finalmente o senador Márcio Bittar apresentou o texto final da PEC Emergencial, projeto de sua relatoria.
A PEC Emergencial apresentada, mistura o conteúdo de três PECs: a Emergencial, que cria mecanismos de corte de despesas sempre que as despesas chegarem a determinado patamar, a PEC dos Fundos Públicos, que traz liberdade à utilização do dinheiro público e a do PEC do Pacto Federativo, que altera a distribuição de recursos entre Estado, Municípios e a União.
Qual o conteúdo da PEC Emergencial?
Em resumo, as principais propostas e alterações sugeridas através da Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo Senador Bittar são o fim do piso de gastos para a saúde e para a educação. Hoje em dia, existe a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios destinarem um percentual fixo de sua arrecadação para a saúde e para a educação.
Os estados devem destinar 12% para a sua e 25% para a educação e os municípios são obrigados a destinar 15% de sua receita para a saúde e também 25% para a educação.
Com a alteração, esse limite mínimo de investimento nessas áreas deixa de existir. Assim, os governantes poderão decidir quanto gastarão, sem ter que cumprirem um valor mínimo, que antes era assegurado pela Constituição.
A explicação dada pelo senador Bittar para a mudança é que, essa vinculação de recursos, não surtiu o efeito desejado.
“Devolver aos municípios, aos estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes, que é a do orçamento. Até porque, vincular o orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada. Nós gastamos 6,3% do PIB nacional com educação e estamos com educação brasileira entre as 20 piores nações do mundo”, destacou o senador.
Duas mudanças que até chegaram a ser cogitadas, mas não entraram no texto final da PEC Emergencial foram:
- o congelamento dos benefícios dos aposentados
- assim como a possibilidade de redução da carga horária e do salário dos servidores públicos em até 25%.
Impactos da PEC Emergencial no FUNDEB
A mudança trará uma alteração profunda na transferência dos recursos da educação para a FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Há quem diga que a mudança poderá até mesmo inviabilizar o FUNDEB, já que o Fundo foi criado e existe a partir dessa vinculação de recursos.
A Presidente Executiva do Todos pela Educação, Priscila Cruz, disse ao Poder 360, que o FUNDEB “É uma arquitetura de política pública e de redistribuição dos recursos da educação que se assenta na vinculação. A vinculação é a base, a origem de todos os recursos que o Fundeb distribui. Sem vinculação não tem recurso para ser distribuído”.
PEC Emergencial e a Desvinculação do Orçamento
Essas alterações são conhecidas como desvinculação do orçamento. No último domingo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, em entrevista para O Globo, defendeu a desvinculação completa do orçamento.
“Eu quero desvincular o Orçamento. Hoje, você tem Orçamento que bota 25% pra educação, 30% pra saúde, “x” para penitenciárias, vem todo carimbadinho. Então, de 100% do Orçamento, 96% você não pode mexer”, disse o deputado.
A PEC Emergencial e o Auxílio Emergencial
O texto da PEC Emergencial diz ainda que, em 2021, o auxílio emergencial poderá ser pago sem a necessidade de que seja decretado estado de calamidade pública.
Este ano, segundo o texto da PEC, o benefício poderá ser pago com o uso de crédito extraordinário. Como o crédito extraordinário pressupõe a criação de uma nova despesa, ou uma nova dívida, o custo do auxílio emergencial em 2021 não precisará respeitar a regra do teto de gastos.
A chamada “cláusula de calamidade” está presente no texto. A cláusula diz que apenas o Congresso Nacional poderá decretar calamidade pública e que, quando isso ocorrer, deve ser criado um orçamento paralelo, como aconteceu ano passado com a criação do Orçamento de Guerra. este orçamento paralelo não precisa cumprir as regras de controle de gastos, como a regra de ouro e o teto de gastos.
O texto também diz que, sempre que for acionada a calamidade, o governo não poderá, nos dois anos seguintes à calamidade, contratar novos servidores nem dar aumento ao funcionalismo público.
O senador Rodrigo Pacheco garantiu que, com esse texto, a PEC Emergencial estabelece as condições jurídicas necessárias para que o auxílio emergencial possa ser pago.
O senado irá votar essa PEC na próxima quinta-feira e, em seguida, ela segue para votação na Câmara dos Deputados. A expectativa, como disse o Senador Rodrigo Pacheco, é que ainda em março o auxílio emergencial comece a ser pago.