As PECs e o Auxílio Emergencial: entenda a cláusula de calamidade

As PECs e o Auxílio Emergencial: entenda a cláusula de calamidade

Uma das condições impostas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para liberar mais uma rodada do auxílio emergencial é a inclusão de uma cláusula de calamidade nas PECs que estão em tramitação no Congresso.

Ontem (18.02), foi realizado um almoço que envolveu os ministros Paulo Guedes, general Ramos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e a deputada Flávia Arruda, que está presidindo a Comissão Mista do orçamento. O objetivo do almoço foi definir os próximos passos da aprovação do auxílio emergencial.

Após o encontro, o senador Rodrigo Pacheco adiantou que até a próxima segunda-feira, o senador Márcio Bittar, que é o relator da PEC Emergencial, irá apresentar o texto da proposta de emenda constitucional com os ajustes negociados na reunião de líderes. E, em seguida, o texto seguirá para votação no Senado:

“Essa aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, de uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil”, explicou o senador Rodrigo Pacheco.



O que é a cláusula de calamidade?

Em 2020, em virtude da pandemia, o Congresso acionou no país o estado de calamidade, que durou até o dia 31 de dezembro do 2020. A medida fez com que o executivo estivesse desobrigado do cumprimento da meta fiscal naquele ano.

Sem a necessidade de cumprimento da meta, nem obedecer o teto de gastos, foi criado o chamado “Orçamento de Guerra”, um orçamento extra para lançamento de todos os gastos públicos para lidar com a crise sanitária que o país estava enfrentando.

A proposta de cláusula de calamidade permite que, em momentos emergenciais, o governo de qualquer uma das esferas (união, estados ou municípios) possa suspender temporariamente o cumprimemto da regra de ouro, ou seja, a regra que proíbe que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes (como salários, contas de energia, dentre outros). Quando a regra de ouro é descumprida, os dirigentes podem ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Porém, em contrapartida ao acionamento da cláusula de calamidade e descumprimento da regra de ouro, o governo deverá acionar gatilhos que irão conter o aumento dos gastos públicos, como forma compensatória.



Quais são as PECs enviadas pelo governo

Existem três propostas de emenda constitucional, as PECs, que foram enviadas ao Congresso em novembro de 2019. Elas compõem um pacote de medidas de austeridade criado pelo governo para ajustar as contas públicas. 

  • PEC do Pacto Federativo: o seu objetivo é dar mais autonomia aos estados e municípios na gestão das contas públicas, através da mudança de regras de arrecadação e atuação dos entes federativos. 
  • PEC Emergencial: cria mecanismos de controle das contas públicas tanto para estados, municípios, quanto para a União. A intenção é garantir o cumprimento da chamada “regra de ouro”.
  • PEC dos Fundos: permite a utilização dos recursos dos fundos públicos para pagamento da dívida pública, além de extinguir uma grande quantidade de fundos públicos existentes no Brasil atualmente.

A proposta inicial do governo era incluir na PEC do Pacto Federativo a cláusula de calamidade mencionada pelo Ministro Paulo Guedes.

Mas, o senador Márcio Bittar, que é o relator das PECs, esteve ontem no Ministério da Economia para se reunir com o Ministro Paulo Guedes. Na ocasião, ele falou com a imprensa e explicou que as PECs deverão ser unificadas para facilitar a tramitação, mas preferiu não entrar em detalhes sobre os termos do texto.

“Aquelas PECs todas agora viraram uma só: Pacto Federativo, Emergencial – também chamada de PEC dos gatilhos. Devem ser apresentadas em um texto só”. 

O senador afirmou ainda “que o que é fundamental para o país é que a gente dê um sinal completo, uma moeda de duas faces. As pessoas precisam ainda da ajuda do Estado, ponto. Há uma convergência total. Ao mesmo tempo em que você sinaliza concretamente para a retomada da agenda para qual o presidente Bolsonaro foi eleito”, acrescentou.



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