Dúvidas sobre inscrição estadual MEI estão entre as mais comuns, já que nem no cartão CNPJ e nem do certificado MEI é possível obter essa informação, isso porque é no certificado que estão as principais informações sobre a empresa. Neste artigo ensinamos como tirar a certidão MEI.
Inscrição Estadual é um registro que as empresas devem fazer referente ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – diretamente na Receita Estadual de onde a empresa estiver estabelecida.
No entanto, o MEI é um regime tributário que não possui inscrição no ICMS. Desse modo, como fica a inscrição estadual MEI? É isto que vamos descobrir neste artigo. Continue lendo e tire suas dúvidas.
O Que é Inscrição Estadual?
Inscrição estadual é um número que as empresas têm relacionadas à inscrição que elas possuem no ICMS. Cada empresa possui uma inscrição própria, é como se fosse um dos documentos empresariais.
Trata-se de um registro obrigatório às empresas que exercem atividades de indústria, comércio, transporte intra ou intermunicipal/estadual/nacional, serviços relacionados à energia e comunicação.
Desse modo, as empresas possuem liberação formalizada para comercializarem seus produtos e serviços que dependem de transporte para chegarem ao consumidor final.
Vale ressaltar que por se tratar de um tributo estadual, cada estado possui suas diretrizes e legislações de ICMS, bem como alíquotas próprias.
No entanto, quando se trata de inscrição estadual MEI, o assunto é um pouco diferente, entenda o porquê.
Inscrição Estadual MEI é Necessária?
Como você pôde perceber, a inscrição estadual é necessária para que empresas possam atuar nos segmentos que listamos no tópico acima.
No entanto, as empresas que são prestadoras de serviços são isentas de inscrição estadual. Isso quer dizer que não há inscrição estadual MEI para aqueles empresários que prestam serviços, nessa categoria incluem-se cabelereiros, jornalistas, chaveiros, dentre tantos outros.
O regime Microempreendedor Individual foi criado para impulsionar a microeconomia, e uma das premissas do MEI é a redução na carga tributária e na burocracia. Desse modo, não pesa sobre o MEI essa carga tributária para quem opta por prestar serviços.
Por outro lado, os microempreendedores individuais que atuam no comércio, na indústria e em serviços de transporte precisam obrigatoriamente ter a inscrição estadual.
Na maioria dos estados, é possível consultar a inscrição estadual no site da Secretaria Estadual da Fazenda a partir do CNPJ da empresa.
Como Solicitar Inscrição Estadual MEI?
Antes de mais nada, é preciso conhecer e entender como funciona a legislação tributário de cada estado, dado que se trata de um imposto estadual.
O primeiro passo para solicitar esse registro é entrar no site da Secretaria da Fazenda de seu estado.
Desse modo, o empresário ou seu contador deverá fazer a solicitação informando alguns dados do empresário, tais como CPF, CCMEI, RG, CNPJ e comprovante de residência – pessoal e empresarial.
Ressaltamos que embora o regime tributário MEI possa ser gerido pelo empreendedor, por conta própria, caso você não tenha muita familiaridade com o assunto, repassar o serviço a um profissional pode te livrar de algumas dores de cabeça e trará mais comodidade e assertividade ao seu negócio.
Benefícios do MEI
O regime Microempreendedor Individual, após sua criação, mostrou-se de grande sucesso e importância, principalmente para a microeconomia regional.
Desse modo, pequenos empresários puderam formalizar seus negócios, sem terem que pagar impostos exorbitantes, o que poderia comprometer grande parte, senão todo o lucro obtido no mês.
A partir do MEI, as atividades que nele se enquadram pagam um valor fixo de imposto por mês, que oscila de R$54 a R$59 reais, independentemente de seu faturamento.
Além disso, muitas empresas que começaram como MEI e souberam gerir seus ganhos e suas estratégias cresceram, assim como os lucros obtidos.
Dentre os principais benefícios do MEI, é possível citar:
- Imposto barato;
- Fácil manutenção da empresa;
- Obrigações fiscais apenas uma vez ao ano, que é a declaração anual SIMEI;
- Processo de abertura e baixa da empresa é feito instantaneamente;
- Soluções financeiras diferenciadas em bancos para pessoas jurídicas.
No Portal do Empreendedor você pode conferir a legislação do MEI e saber detalhadamente como esse tipo de empresa funciona.
Além disso, neste artigo trouxemos os principais direitos do MEI. Leia e saiba em quais casos o microempreendedor individual é resguardado pela previdência.