O empréstimo consignado do Auxílio Brasil está autorizado e regulamentado pelo governo. A Lei foi sancionada no dia 3 de agosto de 2022, e a regulamentação final foi publicada no dia no dia 27 de setembro.
As regras finais do empréstimo consignado do Auxílio Brasil foram publicadas por meio da Portaria nº 816 do Ministério da Cidadania, de 26 de setembro de 2022.
Essa portaria então estabelece os procedimentos operacionais para a realização de consignação em benefícios do Programa Auxílio Brasil.
Entre as principais regras relativas ao empréstimo consignado do Auxílio Brasil está a fixação de um teto de juros.
O Ministério da Cidadania enfrentou resistência dos bancos em limitar a taxa de juros. Esse impasse foi o motivo do atraso do empréstimo. Reuniões aconteceram em Brasília para discutir esse assunto.
O governo pretendia colocar um teto de juros, enquanto os bancos queriam ter a liberdade de fixar a taxa que bem entenderem.
Por fim, o governo federal acabou fixando um teto de juros para o empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Dessa forma, todos as instituições financeiras precisarão se adequar a essa nova taxa.
Segundo o artigo 15, inciso II, a taxa de juros oferecida não pode ser maior que 3,5% ao mês.
Portanto, todos os bancos precisarão ajustar os contratos já assinados a esse novo limite de juros, visto que anteriormente os bancos estavam ofertando o consignado a taxas superiores a esse valor.
E, consequentemente, as novas propostas do empréstimo consignado do Auxílio Brasil não poderão superar a taxa de 3,5% ao mês. Diante disso, o valor que o beneficiário conseguirá de empréstimo será maior do que o que estava sendo oferecido anteriormente pelos bancos.
Para visualizar e entender as demais regras do empréstimo consignado do Auxílio Brasil, clique aqui.
Veja no vídeo abaixo todos os detalhes das regras do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.