O empréstimo consignado do Auxílio Brasil está autorizado e regulamentado pelo governo. A Lei foi sancionada no dia 3 de agosto de 2022, e a regulamentação foi publicada no dia 12 de agosto.
A partir de agora, os beneficiários do Auxílio Brasil já podem procurar os bancos e instituições financeiras para contratar o empréstimo consignado. Entretanto, o recurso só será depositado na conta do Caixa Tem dos beneficiários quando o governo liberar as regras complementares do empréstimo.
No dia 2 de setembro foi publicado no Diário Oficial da União o extrato de termo aditivo nº 06 de 2022, que diz respeito à mudança no Contrato Administrativo que o Ministério da Cidadania tem com a Caixa Econômica Federal sobre a operacionalização do Programa Auxílio Brasil, conforme imagem abaixo.
O presente termo aditivo tem por objetivo alterar, qualitativa e quantitativamente, o contrato administrativo nº 02/2021, para a adequação de serviços relacionados ao benefício Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, no âmbito do Programa Auxílio Brasil, bem como adequar os processos para operacionalização de desconto em folha de empréstimos consignados.
Portanto, o Ministério da Cidadania já formalizou em contrato com a Caixa Econômica a operacionalização dos descontos das parcelas do empréstimo consignado.
Diante disso, quem fizer o empréstimo consignado do Auxílio Brasil em qualquer banco, receberá o dinheiro na conta da Caixa e as parcelas do empréstimo serão descontadas do benefício no momento em que a Caixa realizar o pagamento do Auxílio Brasil.
Do ponto de vista contratual e legal, entende-se que a parceria entre o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal para a realização do consignado já está acertada.
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Veja no vídeo abaixo todos os detalhes do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.