Com o recurso MEI alteração, o empreendedor pode alterar diversos dados da empresa: atividade principal, atividades secundárias, além de endereço, número de contato, endereço de e-mail e mais alguns itens.
Por outro lado, outros dados são imutáveis. Na prática, informações como o CNPJ e dados pessoais do empreendedor – CPF, por exemplo – não poderão ser alterados por questões de segurança fiscal.
Para que você saiba como proceder caso precise alterar algum dado de sua empresa, preparamos este artigo.
Como Funciona MEI Alteração?
A alteração de uma empresa MEI é feita totalmente online, ao contrário de empresas enquadradas em outros regimes, que requerem visitas a postos da Receita Federal e, por vezes, na Junta Comercial e Receita estadual.
Isso porque o regime MEI foi crido para ser menos burocrático em relação aos demais e dar autonomia ao empresário para que cuide das obrigações fiscais de sua empresa, sem depende de serviços contáveis.
Portanto, para efetuar MEI alteração, é necessário estar mundo de seus dados de acesso para entrar no Portal do Empreendedor.
Desse modo, seu CNPJ permanecerá o mesmo, mas a natureza de sua empresa ou outros dados poderão ser alterados.
Isso é especialmente útil quando uma pessoa se muda de cidade ou de endereço, mas quer manter a empresa ativa em outra localização. Nesses casos, é necessário efetuar a alteração o mais rapidamente possível para que a empresa esteja em dia com sus obrigações fiscais.
Neste artigo você confere os principais direitos do MEI.
Como Fazer MEI Alteração?
Como mencionado, a alteração de uma empresa MEI deve ser feita exclusivamente online. Se você precisa mudar alguma coisa na configuração do seu negócio, então siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o site Portal do Empreendedor;
- Sob o menu JÁ SOU, clique em SERVIÇOS, como indicado abaixo:
- Em seguida, clique em ATUALIZE SEUS DADOS > Solicitar;
- Na página seguinte você deverá preencher seu CPF, avançar e informar suas credenciais – código de acesso do Simples Nacional – para ter acesso ao sistema;
- Na próxima página, basta que você altere os dados que deseja atualizar e, depois de salvar, ao encerrar o processo, um novo certificado de condição de Microempreendedor Individual será emitido. Salve-o em seus arquivos ou imprima caso deseje o ter à mão.
Quais Dados Podem Ser Modificados?
Como mencionado, quando se trata de MEI alteração, não são todos os dados constitutivos da empresa que podem ser alterados.
Dentre as informações atualizáveis, incluem-se:
- Endereços comercial ou residencial;
- Documento de identidade do empresário;
- Capital social;
- Ocupações principais e secundárias da empresa;
- Forma de atuação;
- Telefones para contato;
- E-mail;
- Nome fantasia da empresa.
Vale ressaltar que diariamente é permitido ao empresário efetuar até dois acessos para fins de alteração em relação ao seu MEI.
Além disso, o máximo de eventos alterados não deve ser superior a oito por vez. Na prática isso quer dizer que é possível alterar até 16 campos por dia, de forma diluída em dois acessos dentro do prazo de 24 horas.
MEI Precisa Declarar Imposto de Renda?
Outra dúvida muito comum relacionada ao MEI é quanto à declaração de imposto de renda.
Vale lembrar que todos os anos, os Microempreendedores Individuais devem realizar a declaração anual, informando a receita bruta que entrou na empresa, para garantir que ela não esteja ultrapassando o teto permitido.
Em relação ao Imposto de Renda, quem é MEI tem que declarar caso tenha recebido rendimentos tributáveis a partir de R$28.559,70 no ano de 2019, como determina a tabela de Imposto de Renda.
Isso equivale a cerca de R$2.380 reais por mês. Desse modo, se seu lucro tributável mensal/anual é superior a isso, então, é preciso, sim, declarar imposto de renda.
No entanto, caso o rendimento tributável seja inferior a essa margem, então você fica isento de declaração de IR, mas, caso deseje, poderá, sim, efetuar a declaração.