O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Medida Provisória que estabelece o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, convertendo-a na Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022.
Essa lei, além de autorizar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil com o limite de até 40% do benefício, libera também o crédito para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e também aumenta a margem dos créditos consignados para aposentados e pensionistas do INSS para 45%.
Para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o limite é de 40%.
A sanção do presidente ocorreu com vetos. O presidente vetou um artigo que determinava que o total de de consignações facultativas para o servidor público não poderia exceder 40% da remuneração mensal, dos quais 35% seriam exclusivos para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis.
Bolsonaro vetou ainda o trecho que determinava que, se não houvesse uma lei local impondo valor maior, o limite do consignado seria de 40% para militares e servidores públicos.
Na parte em que a lei autoriza o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, o texto ficou assim:
“Art. 6º-B. Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.”
Portanto, está autorizado o consignado para programas federais de transferência de renda, como Auxílio Brasil, por meio de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, até o limite de 40% do valor de benefício.
Para que o dinheiro seja liberado, o governo precisava publicar também o regulamento do empréstimo, que são as regras, os prazos, as taxas máximas de juros, etc.
A medida provisória se tornou lei, quer dizer, o consignado está definitivamente autorizado, mas o governo ainda não editou as regras do empréstimo. Por isso, os bancos e financeiras já podem começar a fazer os credenciamentos, mas ainda não podem liberar o empréstimo.
A previsão do governo, segundo o próprio ministro da cidadania, é que essa regulamentação seja publicada essa semana ainda.
COMO FAZER O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO AUXÍLIO BRASIL
Quando o governo liberar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, muita gente vai procurar os bancos e financeiras.
Por isso, nossa parceira, a Hipercred, está fazendo um pré-cadastro dos interessados no crédito consignado do Auxílio Brasil.
A Hipercred é uma insituição financeira regulada pelo banco Central onde você pode solicitar empréstimo de forma segura e sem burocracia. É nossa parceira aqui do canal há muito tempo.
O pré-cadastro não é um pedido de empréstimo, ele serve apenas para que a Hipercred possa agilizar o atendimento de quem quer fazer o consignado.
Se você está interessado, preencha o formulário, disponível neste link . Esse pré-cadastro vai acelerar o atendimento e você pode conseguir o empréstimo consignado do Auxílio Brasil em menor tempo, logo que o governo liberar a modalidade de crédito.
Então, reforçando, o formulário não é o pedido de empréstimo! É um pré-cadastro! Você vai preencher e aguardar a Hipercred entrar em contato com você assim que o governo liberar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Isso deve acontecer só no dia 13 de julho.
Clicando no link, preencha os dados conforme está no Cadastro Único: Seu nome completo, documentos, nome dos pais, Endereço, telefone e conta de banco. Depois clique em Enviar.
Seus dados serão analisados e o empréstimo consignado do Auxílio Brasil será liberado o quanto antes.
Veja no vídeo abaixo mais informações sobre o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.