O desenquadramento MEI ocorre quando uma empresa que funciona sob o regime Microempreendedor Individual não cumpre com os requisitos para permanecer nessa modalidade.
Dessa maneira, essa empresa perde alguns benefícios fornecidos pelo MEI, como baixa carga tributária, pouquíssima burocracia e obrigações legais e baixos riscos de problemas com o fisco.
No entanto, para muitas empresas, o desenquadramento MEI é um benefício, pois significa que está faturando mais do que o teto permitido por esse regime.
Se você quer saber mais sobre como funciona o desenquadramento MEI e tirar suas dúvidas de uma vez por todas, além de analisar os possíveis cenários para sua empresa, este artigo é para você. Abaixo você encontrará as informações que precisa.
O Que é Desenquadramento MEI?
Ao abrir uma empresa, é necessário analisar algumas características como atividade exercida, faturamento esperado, incidência de funcionários, etc. Esses fatores determinam em qual regime tributário a empresa pode ser enquadrada.
O regime MEI é o mais básico e simples existente no país, pois foi criado com a intenção de fomentar e facilitar a formalização das microempresas.
Ao escolher atuar sob o regime MEI, isso significa que a empresa é enquadrada no regime tributário Microempreendedor Individual, devendo ser regida pela Legislação do MEI, que estabelece os seus direitos e deveres enquanto pessoa jurídica.
Por outro lado, existem alguns fatores que podem fazer com a que a empresa seja desenquadrada dessa modalidade empresarial, tais como:
Alteração do Regime Tributário
Quando um contador efetua a alteração do regime tributário da sua empresa, para qualquer outro, ela é automaticamente desenquadrada do MEI.
Isso porque, de acordo com o Art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002 – o CPC, Código de Processo Civil – uma empresa não pode simultaneamente aderir a mais de um regime tributário, de modo que o enquadramento em um, implica no desenquadramento do anterior.
Atividades Não Permitidas Pelo CGSN
O Comitê Gestor do Simples Nacional, ou CGSN, é a instituição que regulamenta as atividades que podem ser exercidas pelos regimes tributários.
No caso do MEI, embora exista uma vasta lista de atividades que possam ser enquadradas nesse regime, que vão desde lanchonetes, bares e restaurantes, a serviços de fotografia, espionagem e redação, existe também muitas atividades que não são regulamentadas pelo CGSN.
Desse modo, quando uma empresa busca se enquadrar em outro CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas que não seja regulamentada para o MEI, a empresa é automaticamente desenquadrada.
Abertura de Filial
Outro motivo que leva ao desenquadramento MEI é a abertura de filial.
Isso porque o MEI é o regime mais básico de tributação existente e não abrange empresas que possuam filiais e que tenham mais de um funcionário registrado.
Como Transformar MEI em ME?
Nem sempre o desenquadramento MEI é algo ruim. Isso porque muitas vezes a empresa que começou pequena está crescendo.
Desse modo, quando o empreendedor se depara com um lucro crescente e que extrapola o limite de receita bruta anual determinada pelo MEI, se dá conta que é necessário aderir a um regime tributário superior e efetuar o desenquadramento MEI.
Atualmente o teto de ganhos permitido a empresas Microempreendedor Individual é R$ 81 mil reais ao ano.
Ao passar desse valor, o indivíduo deve pagar imposto sobre o excedente e, dependendo da diferença, ocorre o desenquadramento.
Para transformar uma empresa MEI em ME, ou seja, Microempreendedor Individual em Microempresa, é necessário reunir a documentação de sua empresa e contratar os serviços de um contador.
As empresas MEI não requerem, necessariamente, o intermédio de um profissional de contabilidade, no entanto, empresas que exerçam suas atividades em qualquer outro regime que não seja MEI precisam de um contador, devidamente habilitado e inscrito no CRC para operar suas alterações, baixas, etc.
Uma das diferenças substanciais entre MEI e ME é quanto ao contrato social. Neste artigo explicamos como funciona o Contrato Social para MEI.