MEI O Que é Ser Microempreendedor Individual?

MEI O Que é Ser Microempreendedor Individual?

MEI o que é? É preciso de contador? Como abrir uma empresa? Eu mesmo posso gerenciar? Essas dúvidas são muito comuns entre pessoas que querem abrir uma microempresa e obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

De fato, até há algum tempo, os únicos modelos empresariais possíveis eram aqueles cujo imposto era determinado de acordo com o lucro obtido. Além disso, essas empresas levavam um tempo consideravelmente até serem oficialmente abertas.

Nesses casos, o gasto com contador e demais taxas já desanimavam de cara aqueles que queriam começar ainda pequenos.

É justamente nesse cenário que o MEI foi criado. Você já deve ter ouvido sobre a burocracia envolvida quando alguém pretende abrir uma empresa no Brasil. Essas queixas chegaram ao Governo há alguns anos, que criou o regime Microempreendedor Individual, visando facilitar a vida das microempresas.

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Para tirar suas dúvidas e para que você saiba como esse regime tributário funciona, preparamos este compilado.

 

MEI: O Que é?

A sigla MEI refere-se a um regime tributário chamado microempreendedor individual, que foi criado no Brasil em 2008 por meio da Lei Complementar 128.

A partir dessa nova ferramenta, tornou-se muito mais fácil formalizar um negócio. Assim, as pessoas que tinham pequenas lojas, restaurantes, lanchonetes e bares, por exemplo, tiveram a oportunidade de criar uma CNPJ e aproveitar os benefícios de ser uma pessoa jurídica, e ainda assim contar com pouca burocracia e impostos abaixo do que os outros regimes disponibilizam.

No entanto, é preciso que o empreendedor esteja dentro dos critérios para poder abrir sua empresa. Além disso, ao buscar saber MEI o que é, é importante considerar que profissionais autônomos também podem se enquadrar nesse regime.

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Desse modo, pessoas que exercem profissões como pintores de parede, corretor, agente de viagens, dentre tantos outros, podem formalizar seus negócios como MEI.

 

MEI e Previdência: Como Funciona?

Quando uma pessoa trabalha empregada em uma empresa ou para uma pessoa física, de maneira legal, é necessário haver descontos em folha de pagamento que são destinados ao pagamento do INSS, para que o indivíduo possa desfrutar dos benefícios previdenciários, como salário maternidade, auxílio doença e, claro, aposentadoria.

Mas e quando o indivíduo se torna MEI, como isso funciona? Bem, vamos entender um pouco MEI o que é e seu sistema de funcionamento.

Mensalmente o microempreendedor individual deve pagar o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O Simples, por sua vez, é o nome que se dá a um sistema de tributação simplificada, do qual o MEI integra.

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O valor desse imposto não está atrelado ao valor da receita da empresa, como outras modalidades de tributação, mas é um valor fixo, que custa, em média R$56 reais ao mês.

Trata-se do imposto mais barato e do regime tributário mais fácil e menos burocrático existente no país, pois é destinado aos microempreendedores, como uma forma de incentivo à iniciativa privada.

Quando o empreendedor paga esses impostos mensais, automaticamente está contribuindo com a previdência e após cumprir a carência, possui a qualidade de assegurado perante ao INSS.

No entanto, é necessário que o empreendedor esteja atento às implicações desse regime. Vamos entender um pouco melhor?

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Critérios Para Ser MEI

Além de saber MEI o que é, é importante saber quais são os critérios envolvidos. Por se tratar de um regime facilitado e que se destina exclusivamente aos microempreendedores, é essencial que alguns pontos sejam atendidos, tais como:

  • Renda bruta anual de até R$81 mil reais – o que equivale, em média, a R$6.750 ao mês. Vale ressaltar que empresas abertas no do segundo mês do ano em diante, terão o teto ajustado proporcionalmente.
  • Tenha o máximo de um funcionário registrado.
  • Não ser sócio ou titular em nenhuma outra empresa.

É claro que além dessas obrigações, o empreendedor é assegurado por uma série de direitos. Neste artigo explicamos quais são os benefícios previdenciários do MEI. Saiba mais.

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