Existem muitas dúvidas em relação aos benefícios trabalhistas e a modalidade de microempreendedor individual, ou seja, quem é MEI.
Como os MEIs têm direito a salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, dentre outros, surgem questionamentos a respeito de outros benefícios pagos pelo governo, tais como o abono salarial. Afinal, MEI pode receber PIS e FGTS?
Se você é MEI, ou está pensando em se tornar, e também tem essa dúvida, acompanhe esse texto porque vamos esclarecer direitinho essa questão.
O que é ser MEI?
Vamos começar explicando o que significa ser MEI. A sigla, criada em 2008 através da Lei Complementar 128, teve como objetivo formalizar os trabalhadores autônomos, permitindo que eles pudessem abrir uma empresa de forma rápida e sem tanta burocracia.
Isso quer dizer, portanto, que o empreendedor que se torna MEI passa a possuir um CNPJ que poderá ser usado para exercer a sua atividade profissional, permitindo assim que ele consiga emitir notas fiscais e ter acesso a modalidades de crédito e outras facilidades bancárias, por exemplo, disponíveis apenas para empresas.
Quem é MEI deve pagar todos os meses o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a DAS, cujo montante varia de acordo com a atividade exercida pela empresa.
- quem atua no comércio ou na indústria paga R$ 56,00 por mês. Deste valor, R$ 55,00 são pagos ao INSS e R$ 1,00 é pago de ICMS.
- quem atua na prestação de serviços paga R$ 60,00 por mês, onde também R$ 55,00 são destinados ao INSS e mais R$ 5,00 são pagos de ISS
- finalmente, que atua com comércio e com serviços, paga a DAS mensal no valor de R$ 61,00. O racional é mesmo: R$ 55,00 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.
Esse valor é atualizado anualmente, de acordo com as mudanças no valor do salário mínimo, já que o valor pago ao INSS corresponde à 5% do salário mínimo vigente.
Perceba que diferente do salário de um funcionário registrado com carteira assinada, não existe recolhimento para o FGTS. Já o salário bruto de um trabalhador registrado segundo a CLT possui um desconto mensal de 8% destinado ao recolhimento do FGTS.
MEI pode receber PIS e FGTS?
Agora que você já entendeu o que significa ser MEI, vamos responder à pergunta: MEI pode receber PIS e FGTS?
A resposta é depende.
Primeiro temos que entender que o PIS e o FGTS são benefícios concedidos a trabalhadores regidos pela CLT. Então, quem é MEI não recebe PIS e FGTS por não estar enquadrado nas regras de concessão dos benefícios.
Em que casos MEI pode receber PIS e FGTS
Agora, inicialmente nós respondemos “depende” porque precisamos levar em consideração um outro cenário: imagine que uma pessoa que, além de ser trabalhador de uma empresa também seja MEI em suas horas vagas.
Neste caso, essa pessoa, que é MEI, pode receber PIS e FGTS, mas os benefícios não tem relação com o fato dela ser MEI e sim com o trabalho através de carteira assinada que esse trabalhador exerce.
PIS
O PIS, ou abono salarial, é um benefício pago pelo governo anualmente para os trabalhadores que atendem a determinados critérios.
O valor do abono é proporcional ao tempo de serviço trabalhado no ano base do benefício e pode chegar a 1 salário mínimo para os trabalhadores que permaneceram com vínculo empregatício durante os 12 meses.
Mas, lembre-se que para receber o PIS, é necessário preencher os requisitos que são:
- estar há mais de cinco anos no cadastro do PIS/PASEP;
- ter trabalhado pelo menos por 30 dias com carteira assinada no ano base referente à apuração do abono salarial, ou seja, o PIS
- além disso, só tem direito ao PIS o trabalhador cuja remuneração média não ultrapasse o limite de dois salários mínimos.
- o trabalhador é quem informa esses dados sobre o empregado na Relação Anual de Informações Sociais, a RAIS.
O pagamento do PIS pode ser feito através de três diferentes formas:
- por crédito em conta, quando o trabalhador possui conta corrente, poupança ou Poupança Social Digital na CAIXA;
- nos caixas eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui utilizando o Cartão do Cidadão;
- ou em uma agência da CAIXA. Para isso, o trabalhador precisará apresentar o número do PIS e um documento oficial de identificação com foto.
FGTS
Já o FGTS corresponde a um fundo criado pelo governo para oferecer proteção para o trabalhador que é demitido sem justa causa.
Esse fundo é constituído pelo depósito que o empregador faz todos os meses na conta do trabalhador. Esse depósito, como mencionei antes, corresponde ao valor de 8% do salário bruto que é pago a este trabalhador.
Vale ressaltar que todos os trabalhadores com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito ao FGTS, assim como os trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.
Assista o vídeo sobre PIS e FGTS para MEI: