Parcelamento MEI Atrasado: Como Funciona e Como Solicitar

Parcelamento MEI Atrasado: Como Funciona e Como Solicitar

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O parcelamento MEI atrasado é um recurso oferecido aos microempreendedores individuais com um saldo devedor e que desejam pagar a dívida em prestações, e não em uma parcela única.

Essa possibilidade é especialmente útil para quando há acumulado vários meses atrasados. Desse modo, os DAS atrasados são calculados já com o valor atualizado, acrescido de multas e juros, que incidem sobre os pagamentos fora da data de vencimento.

Pensando em esclarecer algumas dúvidas muito recorrentes sobre pagamentos de DAS vencidas, trouxemos algumas dicas para quem deseja recorrer ao parcelamento MEI atrasado, informações de como funciona e como fazer para solicitar.



Como Funciona o Parcelamento MEI Atrasado?

Se você deixou acumular muitos DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – e quer quitá-los, mas prefere optar pelo parcelamento, não tem problema.

Você pode recorrer ao parcelamento MEI atrasado de forma online, no Portal do Empreendedor. Mas, antes de mais nada, é importante saber quais são os tipos de parcelamento disponíveis aos microempreendedores individuais.



Parcelamento Ordinário

O parcelamento ordinário é o mais comum quando se trata de parcelamento MEI atrasado e é regulamento pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Recorrendo a esse modelo de parcelamento, você consegue dividir seu débito em até sessenta parcelas. No entanto, isso só é possível quando o valor da parcela não é inferior a R$50 reais.

É válido ressaltar que não há um prazo pré-determinado para fazer solicitação do parcelamento MEI atrasado ordinário.

Por fim, destacamos que os débitos que poderão entrar no parcelamento são aqueles que já estão vencidos e que foram declarados por meio da DASN SIMEI.



Parcelamento Especial

Já o parcelamento especial é uma opção alternativa em relação ao modelo ordinário, que abrange outras implicações. A principal diferença aqui é em relação ao número de parcelas, que é mais estendido.

Ao solicitar o parcelamento MEI atrasado especial, o microempreendedor individual pode desfrutar de até 120 parcelas para dividir seu débito. No entanto, é necessário que o valor da parcela não seja inferior a R$50 reais.

Independentemente da forma adotada, o contrato de parcelamento é rescindido quando o requerente deixa de pagar três parcelas, sejam elas consecutivas ou intercaladas. Outro fator que leva à rescisão do parcelamento é a existência de saldo devedor depois de encerrar a data de vencimento da última parcela do acordo de parcelamento.



Como Fazer Parcelamento MEI Atrasado?

Para poder solicitar o parcelamento de seus débitos atrasados, é necessário que você possua o código do Simples Nacional. É por meio dele que você poderá acessar o sistema e fazer a solicitação.

Se você ainda não o possui, basta seguir as instruções abaixo:

  • Clique neste link que irá redirecionar à seção de geração de código Simples;
  • Informe o CNPJ da sua empresa, o CPF do titular e o código de segurança exibido, então avance clicando em Validar.

parcelamento mei atrasado

  • Na página seguinte, você deverá informar seu título de eleitor ou número do imposto de renda de pessoa física, de acordo com o ano solicitado;
  • Avance e na página seguinte seu código será gerado. Salve-o, pois será importante para usos futuros.



Agora que você gerou seu código do Simples Nacional, é necessário fazer a solicitação do parcelamento MEI atrasado. Para isso, siga o passo a passo que preparamos:

  • Clique neste link para fazer login no site do Simples Nacional e poder acessar os serviços disponíveis à sua empresa. Você deverá preencher o CNPJ, o CPF do responsável, o código de acesso que acabamos de criar e os caracteres exibidos. Então clique em Continuar.

  • Na página seguinte, você deverá clicar na opção Pedido de Parcelamento e, em seguida, clique em Sim para avançar;
  • Você será redirecionado a uma nova página com três situações distintas. Você deverá identificar o seu caso e selecionar qual se aplica aos seus débitos;
  • Em seguida as informações referentes ao parcelamento solicitado serão exibidas na tela para que você possa conferir antes de efetivar. Se estiver tudo certo, clique em Continuar > Concluir.

Pronto. Você efetivou o parcelamento e nessa mesma seção pode imprimir as parcelas quando elas estiverem prestes a vencer. Ressaltamos que elas sempre vencem no dia 20 de cada mês.



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