Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), visa obrigar os empregadores a arcar com auxílio home office.
A prerrogativa dessa PL é que o empregador terá o dever que custear parte dos gastos que o trabalhador tem para trabalhar em casa.
Esse Projeto de Lei foi apresentado para garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados e obrigados a subsidiar custos que não são de sua responsabilidade por terem que trabalhar em casa, medida adotada no período de crise que o Brasil se encontra.
Esse PL causou muitas dúvidas e burburinhos, agregando opiniões fervorosas contra e a favor.
Pensando nisso, reunimos nos tópicos abaixo os principais pontos elencados pelo Projeto de Lei, quais seriam as obrigações do empregador e do empregado, qual a vigência e como ele funcionaria, na prática, se sancionado pelo Governo.
Auxílio Home Office: Entenda o PL 5.341/20
O Projeto de Lei nº 5.341 de 2020 prevê que o trabalhador que aderir à modalidade home office deverá ter parte de suas despesas custeadas pelo empregador no que tange a: eletricidade, internet, acessórios e infraestrutura física para adesão ao trabalho remoto, além de infraestrutura digital necessárias para sua adesão (como softwares e hardwares, por exemplo).
O PL, que se popularizou como auxílio home office, versa que o valor a ser custeado não tem natureza salarial, ou seja, não será descontado da folha de pagamento do trabalhador.
Desse modo, é importante considerar que sobre o valor concedido pelo auxílio home office, não haverá tributações como INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte, FGTS, ou de qualquer outra natureza.
A prerrogativa do auxílio home office, como declarou o autor, o deputado baiano Márcio Marinho, é de que não será de responsabilidade integral do empregador arcar com todos os custos operacionais para realização do trabalho remoto, mas também não deixar que o trabalhador custeie sozinho a infraestrutura que precisa para exercer o trabalho remoto.
Como se trata de uma situação que está acima da vontade de empregador e empregado, o auxílio home office institui que os custos sejam arcados por ambos.
Como Funcionará a Implementação do Auxílio Home Office?
Para descobrir como será a implementação do auxílio home office, é importante entender melhor como funciona a conversão de um Projeto de Lei em Lei.
Quando um deputado apresenta um PL, ele vai tramitar na Câmara dos Deputados, que, por sua vez, funciona como uma casa revisora.
Em seguida, ele é encaminhado ao Senado, e caso haja vetos ou alterações, retorna à Câmara para os ajustes, e então é reenviado ao Senado, para a sanção.
As comissões analisam o PL, que, em alguns casos, pode tramitar em regime de urgência. Nesses casos, o projeto é votado e não precisa passar pelas comissões.
Por fim, o Projeto de Lei, aqui, o auxílio home office, é enviado para o presidente, que tem até quinze dias para dar seu parecer, sancionando ou vetando.
Como Será o Auxílio Home Office, Na Prática?
Como versa o PL, o auxílio home office funcionaria de modo que o empregador deveria arcar com 30% do valor gasto com infraestrutura interna e externa para adesão ao tele trabalho, bem como dos custos necessários para tornar o trabalho remoto possível, como energia elétrica e internet.
É válido lembrar que embora o auxílio home office ainda não tenha sido aprovado formalmente, algumas empresas já aderiram à modalidade antes mesmo de ele ser apresentado como Projeto de Lei.
Essa medida foi necessária pois, de acordo com dados levantados pela Fundação Instituto de Administração (FIA), em 2020, 46% das instituições tiveram que optar pelo trabalho remoto, o que reflete um número expressivo, compondo quase metade das empresas em atuação no país.
Caso aprovado pelas comissões para entrar em vigência, o empregador deverá custear cerca de um terço dos gastos envolvidos em trabalho remoto. Mas vale lembrar que pode haver vetos e alterações, que podem mudar a forma como o auxílio home office será conduzido.