Nesta quarta-feira, houve a aprovação do texto base da PEC de Transição na Câmara dos Deputados, que é a proposta que trata de vários importantes, como por exemplo, o pagamento do valor de R$ 600 reais do Auxílio Brasil, além de outros programas sociais.
Situação atual da PEC de Transição
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição.
Como se sabe, a PEC de Transição era muito esperada e já vinha sendo pauta de muita discussão, sendo uma das maiores apostas do governo eleito para garantir que as promessas de campanha sejam cumpridas.
Dentro das medias aprovadas, estão a elevação do teto de gastos garantindo o pagamento do valor de R$ 600 reais do Auxílio Brasil e o adicional de R$ 150 reais para as famílias com crianças de até 6 anos.
Antes da PEC, o valor que havia sido reservado para o pagamento do Auxílio Brasil era de R$ 405 reais por família, e por isso, a votação da PEC foi acelerada.
A proposta aprovada amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e permite assim o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 reais a partir de janeiro.
Além desse valor, a PEC de Transição também libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto de gastos, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias, além de outras cotas e emendas incluídas no texto da PEC.
O texto também permite que os recursos que estão parados nas contas do PIS/Pasep sejam utilizadas pelo Tesouro Nacional para bancar os investimentos fora da regra fiscal que limita o crescimento das despesas.
De acordo com a Caixa Econômica, em agosto havia um valor de R$ 24,6 bilhões nas cotas do PIS/Pasep.
Com o espaço de R$ 105 bilhões de reais no orçamento do ano que vem, o governo Lula pretender trazer de volta alguns programas, como o Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salário mínimo acima da inflação, garantindo que as famílias consigam se manter.
Em contrapartida, para que a PEC de Transição fosse aprovada, o governo eleito se comprometeu com o envio de um novo arcabouço fiscal até o mês de agosto de 2023, além de uma reforma tributária.
Em resumo, a PEC de Transição traz os seguintes pontos:
- Retira o Auxílio Brasil do teto de gastos
- Possibilita a liberação de emendas de relator em 2022
- Permite o uso de R$ 2,9 bilhões de reais para investimentos fora do teto de gastos
- Expande o teto em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para garantir a manutenção dos programas sociais.
A PEC também retira das limitações do teto de gastos:
- as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
- as doações recebidas por universidades federais;
- a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;
- os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.
A proposta já foi aprovada no Senado, mas como os deputados fizeram alterações em partes da PEC, a proposta volta ao Senado para análise dos senadores.
Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
O aumento do Auxílio Brasil está garantido para o próximo ano.