Saber como cancelar inscrição MEI é importante para quando os microempreendedores desejam encerrar suas atividades empresariais. De antemão ressaltamos que o próprio empresário pode fazê-lo em poucos instantes, diretamente no site do Governo Federal, desde que a empresa esteja enquadrada no regime Microempreendedor Individual.
Uma das premissas da criação do MEI foi garantir aos indivíduos que desejam formalizar seus negócios a oportunidade de usufruírem de carga tributárias acessíveis, além de autonomia aos cidadãos, já que as empresas enquadradas como MEI não precisam, necessariamente, de serviço contábil para serem abertas, mantidas ou até mesmo encerradas.
Por meio do Portal do Empreendedor, o proprietário da empresa cumpre todas as obrigações fiscais e tributárias da empresa, tais como a declaração anual, emissão de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), certificado comprovante de MEI, dentre outras funcionalidades.
Trouxemos abaixo um passo a passo ensinando como cancelar inscrição MEI. Confira:
Afinal, Como Cancelar Inscrição MEI?
Como mencionado, o próprio proprietário da empresa pode dar baixa no CNPJ em poucos minutos. Ao fazer isso, o CNPJ automaticamente deixa de existir, bem como as obrigações fiscais e tributárias. Mas atenção: se houver impostos não pagos, anda que a empresa seja encerrada, a dívida continua no CPF do empreendedor.
Saiba como cancelar inscrição MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor ou clique aqui para ser redirecionado automaticamente;
- Em seguida, clique na opção “Já sou MEI”, como exemplificado na figura abaixo:
- Na próxima página, clique em “Baixa de MEI”:
- Clique na opção “Solicitar Baixa”;
- Você será redirecionado ao portal Gov.br. Se você ainda não tiver cadastrado, poderá fazer em poucos instantes clicando em “Crie sua conta Gov.br”. Se já for inscrito, basta fazer login no sistema;
- Ao avançar, você deverá fornecer as informações a respeito da empresa para poder formalizar a baixa do MEI.
Fraudes no MEI
Por falta de experiência em assuntos tributários, fiscais e institucionais, muitas pessoas inscritas no MEI acabam caindo em golpes e fraudes ao procurarem informações a respeito de como cancelar inscrição MEI.
Todos os serviços que envolvem MEI são gratuitos, desde a abertura ao encerramento, passando pelas declarações obrigatórias e emissão de certificações. O único custo que o empreendedor tem é em relação aos impostos mensais (DAS).
No entanto, muitos sites têm criado domínios semelhantes ao site oficial do Governo, oferecendo os serviços de abertura e encerramento da empresa de forma paga.
Para evitar cair nesse tipo de fraude, é fundamental se atentar o endereço do site. O novo Portal do Empreendedor agora tem o domínio https://www.gov.br/empresas-e-negocios e foi substituído, dentre outros motivos, pela quantidade de sites com domínios semelhantes que confundiam até mesmo os mais atentos.
Sempre verifique se está em um ambiente “Gov.br” antes de fornecer qualquer informação a respeito de sua empresa ou até mesmo seus dados pessoais.
Impostos Pendentes: Como Proceder?
Quando um microempreendedor está buscando como cancelar inscrição MEI, é imprescindível que verifique a existência de pendências na empresa, como impostos, por exemplo.
Recomenda-se que o empreendedor, antes de encerrar o CNPJ, verifique o extrato de débitos, que pode ser feito diretamente pelo site Gov.br. Após fazer a verificação e constar impostos em aberto, você poderá gerar os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pagá-los para eliminar as pendências.
A depender do valor do débito, o empresário também poderá parcelar o valor devido. A parcela não poderá ser inferior a R$50 reais. Desse modo, basta entrar no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual para imprimir as guias de pagamento mês a mês ou as emitir de uma vez.
Depois que as pendências foram resolvidas e você aprendeu como cancelar inscrição MEI, assim que se dá baixa na empresa, ocorre o cancelamento do CNPJ, na inscrições do MEI e baixa nas licenças e alvarás.