CND Federal: Para Que Serve e Como Tirar

CND Federal: Para Que Serve e Como Tirar

A CND Federal, como é popularmente conhecida, é a Certidão Negativa de Débitos, que pode ser solicitada em situações diversas, alegando que o indivíduo não possui débitos com a União.

O documento pode ser emitido tanto em nome de pessoa física quando jurídica e ele costuma ser exigido em situações como licitações, contratação para cargos públicos, concursos públicos, financiamentos, dentre outras situações.

Na prática a CND federal é um documento de caráter comprobatório que afirma que uma pessoa ou uma empresa não possui dívidas com o país.

Esse documento pode ser emitido pela internet em poucos instantes, sem nenhum tipo de cobrança. Abaixo explicamos um pouco mais sobre como a CND federal funciona e como fazer para emiti-la.

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Para Que Serve a CND Federal?

cnd federal

Como mencionado, a principal função da CND é ser um documento comprobatório relatando a existência ou inexistência de débito de um cidadão ou empresa referente à Receita Federal.

Desse modo, se pesar sob o indivíduo alguma dívida federal, então o documento será emitido na forma de uma certidão positiva de débitos, ou seja, atestando a existência de pendências.

Quando não há nenhum tipo de pendência federal, então o documento é emitido como certidão negativa de débitos.

Por fim, quando há dívidas, mas que já estão sendo quitadas ou em processo de regulamentação, então emite-se a certidão positiva com efeito de negativa, que, para fins legais, tem o mesmo valor da CND Federal.

Vale ressaltar, ainda, que a existência de dívidas estaduais, como IPVA, e dívidas municipais, como IPTU, por exemplo, não representam dívidas federais e não prejudicam a emissão da Certidão Negativa de Débitos Federais. No entanto, a emissão de CND estadual e CND municipal pode não ser possível.

O nome oficial da CND federal é Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

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Como Emitir CND Federal?

Como você percebeu, a emissão da CND federal deve ser feita de forma online pelo próprio cidadão, sem a necessidade de intermédio de terceiros como advogados ou contadores.

A emissão é totalmente gratuita e disponibilizada no site da Receita Federal do Brasil.

Para saber como emitir a Certidão Negativa de Débitos Federais, basta seguir as instruções abaixo:

  • Acesse o site da Receita Federal neste link para ser redirecionado à seção de emissão do documento para CPF, ou neste link para emissão do documento para CNPJ;
  • Na página que será exibida, informe o CNPJ ou CPF e então digite os códigos de segurança. Avance clicando em Consultar, como na imagem abaixo:

  • Na página seguinte será emitido o documento atestando a existência ou não de débitos federais.

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Outros Tipos de CND

Quando falamos em CND federal, estamos falando sobre débitos de caráter federal. Nesse caso, os débitos inclusos são:

  • Imposto de Renda e Pessoa Física – IRPF;
  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • PIS/PASEP;
  • IOF.

Na prática, se você possui débitos referente a esses impostos, provavelmente não conseguirá emitir a CND federal até que regularize a situação. Além disso, dívidas com o INSS também impedem a emissão da CND Federal.

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No entanto, existem também outros tipos de CND, que podem ser solicitados em situações distintas, tais como:

  • CND Estadual: engloba dívidas estaduais, tais como Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD;
  • CND Municipal: engloba dívidas como Imposto Sobre Serviços – ISS e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Vale ressaltar, ainda, que além das certidões negativas de débito de caráter federal, estadual e municipal, existe a CND FGTS, que é destinada a pessoas jurídicas e CEI, que são pessoas físicas com efeito de jurídicas, ou seja, empregadores. O documento é emitido alegando não constar débito com o Fundo de Garantia.

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