Contrato Social MEI é Necessário? Como Funciona?

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O contrato social MEI é alvo de muitas dúvidas entre os empreendedores, porque além das pessoas não saberem exatamente o que ele significa, acabam confundindo o contrato social com o cartão CNPJ ou com certificado MEI.

Mas afinal, será que ele significa? E o contrato social MEI é necessário? Como funciona o quadro societário de empresas que atuam sob o regime tributário Microempreendedor Individual?

Neste artigo você irá saber mais sobre o assunto e entender como se dá a constituição empresarial do MEI, sanando todas essas dúvidas.



O Que é Contrato Social?

Antes de saber como funciona o contrato social MEI, vamos entender um pouco mais sobre contrato social.

Trata-se de um documento utilizado para a constituição de uma empresa, apontando as regras e condições que regem a formação da instituição, bem como os sócios e suas respectivas quotas na empresa.

Além disso, constam informações como capital social, endereço da empresa, direitos dos sócios, seus cargos, o valor mensal pago a eles, seja como pró-labore ou distribuição de lucros, e suas obrigações.



Tipos de Contrato Social

De fato, contrato social é um termo genérico que se refere a um documento utilizado para formalizar a constituição de uma empresa e seu quadro societário.

Além disso, é por meio do contrato social que se pode comprovar a existência e a composição da empresa. Sem esse documento as empresas não são formalizadas.

Vale ressaltar, ainda, que o contrato social é exigido em muitas situações do dia a dia, como cadastro da empresa junto a fornecedores, abertura de contas em nome de pessoa jurídica, solicitação de serviços financeiros, dentre tantas outras situações.

No entanto, existem diversos tipos de contrato social. Vamos entender um pouco mais sobre o assunto:



EI – Empresários Individuais

O contrato social de empresário individuais é, na verdade, o requerimento de empresário. Esse documento é o instrumento por meio do qual a empresa é constituída e nele constam informações da instituição.

Vale ressaltar que esse não é um contrato social propriamente dito, mas sim um formulário que o contador responsável deverá entregar ao Governo federal.

O requerimento de empresário é utilizado em substituição ao contrato social e não pode ser alterado.

Sociedade Limitada – LTDA

As empresas constituídas por contrato social de sociedade limitada – LTDA – são empresas que necessariamente possuem sócios em sua composição.

Nesse documento há informações como o endereço da empresa, eventuais filiais, capital social, termos de gestão que regem a empresa, as disposições legais de sócio, as quotas de cada sócio e as cláusulas que regem a empresa.



Contrato Social EIRELI

Também conhecido como Ato Constitutivo, o contrato social EIRELI possui uma vantagem em relação aos demais: pode ser alterado, tanto em relação às cláusulas, quanto em relação ao quadro societário.

Além disso, é possível simplesmente excluir ou inserir cláusulas adicionais. Dessa maneira, você, em conjunto com o contador, poderá modelar o contrato de acordo com os interesses da empresa.

Contrato Social MEI é Necessário?

Embora muitas pessoas ainda utilizem a expressão contrato social ao se referirem ao MEI, esse tipo de empresa não possui contrato social.

Isso porque o MEI é um regime tributário que não suporta empresas com sócios, logo, não pode ter contrato social, uma vez que o Microempreendedor Individual, como o nome sugere, exige que o empresário exerça uma atividade em nome próprio.

Quando alguém exige o contrato social do MEI para qualquer finalidade, o empresário pode entregar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, também conhecido como CCMEI. Esse é o documento comprobatório utilizado para identificar o registro no MEI, a partir da Resolução CGSIM.

Nesse artigo ensinamos como emitir a certidão MEI, o documento utilizado como contrato social da sua empresa, sem precisar do intermédio de terceiros, como contador.