O empréstimo consignado do Auxílio Brasil está autorizado e regulamentado pelo governo. A Lei foi sancionada no dia 3 de agosto de 2022, e a regulamentação foi publicada no dia 12 de agosto.
A partir de agora, os beneficiários do Auxílio Brasil já podem procurar os bancos e instituições financeiras para contratar o empréstimo consignado. Entretanto, o recurso só será depositado na conta do Caixa Tem dos beneficiários quando o governo liberar as regras complementares do empréstimo.
O governo informou que pretende liberar na primeira quinzena de setembro. Nesse meio tempo, muitos beneficiários vêm perguntando se o governo está pretendendo cancelar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
Entenda os fatos:
- O governo sancinou a lei que autoriza o consignado no dia 3 de agosto e publicou um decreto regulamentador no dia 12 de agosto;
- Logo em seguida, os bancos começaram a se credenciar ao ministério da cidadania para oferecerem o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
- A presidente da Caixa Econômica Federal, que é o banco operador do Auxiílio Brasil, confirmou há poucos dias que o consignado será liberado nesse início de setembro.
Enfim, diante dos fatos, entende-se que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil já é lei e não há qualquer indício de que será cancelado.
Apesar disso, o PDT, Partido Democrático Trabalhista, acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a liberação de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais do governo federal, tais como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na ação, o PDT argumentou que as mudanças na legislação criam a possibilidade de aumento do endividamento das famílias e da contração de obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade.
Apesar disso pessoal, o STF não chegou a colocar essa questão em discussão. O PDT entrou com essa ação no início do mês passado e até agora o STF não se manifestou a respeito. Dessa forma, acredita-se que não ilegalidade na oferta do consignado.
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Veja no vídeo abaixo todos os detalhes do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.