A declaração de Hipossuficiência deve ser feita pelos indivíduos que precisam ter acesso à Justiça, mas que não têm condições monetárias de arcar com os custos envolvidos.
Desse modo, a hipossuficiência funciona como uma espécie de declaração de pobreza que garante o acesso à Justiça Gratuita.
Esse é um importante instrumento que democratiza os serviços jurídicos, mas que passou por alterações significativas depois da Reforma Trabalhista, manifesta na Lei nº 13.467/2017.
Para entender melhor como a hipossuficiência funciona, quais são os critérios, e como declarar, continue lendo abaixo.
O Que é Declaração de Hipossuficiência
Quando uma pessoa recorre à declaração de Hipossuficiência, significa que esse indivíduo precisa recorrer aos serviços judiciais, mas não pode custear os gastos processuais.
Com esse instrumento, poderá gozar da Justiça Gratuita, uma premissa garantida a todos os cidadãos, inclusive no que diz respeito à disponibilização de advogado e assessoria jurídica.
O novo CPC é o instrumento responsável por reger as diretrizes de como o documento deve ser feito e qual sua aplicação.
Para que a declaração de Hipossuficiência tenha validade, deve ser assinada pelo próprio requerente da Justiça gratuita, ou seja, o próprio hipossuficiente. Contudo, pode haver na declaração uma cláusula autorizando o advogado a assinar por ele, surtindo os mesmos efeitos legais.
De acordo com o Art. 105 do CPC, observamos que:
” Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”
Como Fazer Declaração de Hipossuficiência?
O CPC não determina um modelo padrão de declaração que deve ser utilizado para indicar a condição do requerente.
Desse modo, cada um deverá redigir sua própria declaração de hipossuficiência, alegando a falta de condições monetárias em arcar com os custos processuais e demais custos judiciais envolvidos.
Essa declaração também pode ser redigida pelo advogado representante e assinado pelo requerente ou pelo próprio advogado, caso ele seja legítimo procurados do indivíduo.
O Que a Hipossuficiência Contempla?
Quando uma pessoa se vale da declaração de Hipossuficiência, e ela é legitimamente acolhida pelo juiz, então passa a ter direito a:
- Custas judiciais;
- Selos postais;
- Despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
- Indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
- Emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido;
- Despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
- Honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
- Custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
- Depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
Quem Tem Direito à Hipossuficiência?
Conforme o CPC, todos os cidadãos brasileiros podem se valer do advento da Justiça Gratuita, quando não tiverem condições de arcar com os gastos envolvidos.
Um ponto importante a ser levado em consideração é que a declaração de Hipossuficiência pode ser utilizada tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, ou seja, empresas, desde que comprovem a condição.
Vale ressaltar que se você pretende utilizar esse recurso como meio de acesso à Justiça do Trabalho, neste artigo explicamos o passo a passo para consulta processual trabalhista.