Para quem está pensando em iniciar um empreendimento ou quer regularizar-se como autônomo, o registro de microempreendedor individual (MEI) apresenta-se como uma excelente escolha, conquistando cada vez mais seguidores.
Categoria MEI em 2024
Com este cadastro, ele estabelece-se como uma microempresa, adquirindo um CNPJ e registros municipais e estaduais. Isso simplifica o acesso a empréstimos e a abertura de contas jurídicas em bancos. Adicionalmente, quem se torna MEI tem direito a benefícios sociais, como aposentadoria, benefício maternidade e auxílio-doença.
Atualmente, o universo do MEI enfrenta expectativas de mudanças, visto que o Projeto de Lei Complementar espera apreciação do Congresso Nacional. É importante mencionar que a proposta inicial, aprovada pelo Senado, estabelecia um teto de R$ 130 mil. Entretanto, na Câmara, essa quantia foi revisada, relacionando-a à inflação, levando ao novo limite de R$ 144 mil.
Muitos empreendedores esperam com ansiedade uma decisão sobre as atualizações na categoria para o próximo ano. No entanto, ainda não se tem um veredito final, pois tudo depende das negociações entre o governo e os congressistas. Se desejar-se que essa mudança ocorra em 2024, é crucial que a decisão ocorra neste ano de 2023. Caso contrário, só se verá a alteração em 2025. É válido salientar que a proposta ainda necessita de votação na Câmara e, após ser aprovada, de revisão pelo Senado, antes da sanção presidencial.
Aumento do teto para a categoria
Vários grupos que representam os microempreendedores têm pedido ao governo a retomada da análise do projeto. Contudo, há uma grande controvérsia que tem atrasado seu avanço. Aumentar o teto para R$ 144 mil pode incentivar muitas microempresas a se tornarem MEI, causando perda de receita para o governo. A despeito das dúvidas quanto à aprovação desse aumento do teto, representantes dos microempreendedores e alguns políticos insistem na continuidade do projeto.
Transição do MEI para Microempresa
Entre as alterações que podem ser implantadas no próximo ano, existe uma proposta que almeja facilitar a transição do MEI para Microempresa. No regime dos microempreendedores individuais, pagam-se somente as contribuições previdenciárias e alguns impostos, que diferem conforme o setor.
Há, no entanto, uma proposta para suavizar essa transição. Dessa forma, se o faturamento aumentar, o MEI poderá avançar para microempresa, aderindo ao Simples Nacional com mais facilidade. Além disso, na proposta indica-se que, se o faturamento exceder o teto em até 20%, o MEI terá um período de 180 dias para regularizar sua posição. Durante esse tempo, ele não precisará emitir notas fiscais para todas as operações, contratar um contador ou renovar informações na Junta Comercial. Se exceder o limite de 20%, as regras alteram-se.
Retroatividade na mudança de regime
Concluindo, uma notícia encorajadora: no próximo ano, o governo planeja eliminar a retroatividade na mudança de regime. Portanto, se exceder o limite, por exemplo, em novembro, não haverá cobranças sobre o ano inteiro. A meta é que o MEI possa se ajustar de maneira mais justa, protegendo seu negócio. Em síntese, essas são as propostas em discussão.