Esta semana (02.06), o presidente Bolsonaro sancionou a nova Lei do Pedágio, estabelecendo as regras de cobrança pela utilização de rodovias e vias urbanas através dos sistemas de livre passagem.
A lei sancionada vem de um projeto de autoria do então deputado e hoje senador Esperidião Amin. Desde o último dia 6 de maio, o projeto já tinha sido aprovado no Senado e estava aguardando a sanção presidencial para entrar em vigor.
Vamos entender como vai funcionar?
Nova Lei do Pedágio: o que mudou?
A principal novidade da nova lei do Pedágio é a implantação de um sistema de cobrança livre de catracas e praças de pedágio.
Esse sistema, chamado de free flow, existe em diversos lugares do mundo e é muito usado na Europa. Ele funciona através da identificação automática dos veículos por meio de câmaras e sensores, que funcionam através de reconhecimento visual das placas dos carros e de chips instalados nos veículos.
Assim, não será mais necessário parar para pagar o pedágio e deixarão de existir aqueles grandes postos de parada.
Além disso, a cobrança será feita por um sistema que contabilizará os quilômetros rodados por cada veículo e estabelecerá um valor proporcional a esse volume percorrido e não por valor fixo, como é cobrado hoje em dia.
Vai funcionar da seguinte forma: as rodovias serão divididas proporcionalmente em trechos, de acordo com a extensão total da rodovia. Cada quilômetro percorrido terá um valor fixado. Em uma rodovia de 100km, por exemplo, se o veículo A rodou 20km, ele pagará pelos 20 km percorridos. Se o veículo B rodar 70km, ele pagará pelos 70, e assim sucessivamente.
De trechos em trechos, a velocidade da via será reduzida, para que os sensores possam identificar os veículos que cruzarem aquele trecho e, desta forma, fazer a cobrança proporcional do pedágio.
Tudo isso, que já foi implantado em quatro rodovias do estado de São Paulo para testes, exigirá uma adaptação das novas rodovias para viabilizar o sistema de reconhecimento automático dos veículos e geração da cobrança.
Os veículos terão algum custo para se adaptarem à mudança?
Não podemos ainda afirmar com certeza se os veículos terão algum custo para se adaptar à mudança, que pode ser desde a implantação de um chip na placa ou de uma tag no para-brisa.
Mas é provável que este custo seja arcado pelo próprio motorista. Conforme pesquisamos, há estimativas de que o valor para instalação do chip ou da tag deve variar entre R$ 30,00 e R$ 40,00.
Também ainda não se sabe como o motorista vai pagar o quilômetro percorrido. É provável que, ao final de cada mês, chegue um boleto de cobrança no endereço residencial no qual a placa do veículo está registrada, com a medição da quantidade de quilômetros rodados pelo veículo e o valor correspondente.
Qual a validade da nova lei do pedágio?
O Poder Executivo deverá regulamentar como vai funcionar o novo sistema de cobrança, de acordo com as novidades trazidas pela nova lei do pedágio.
O texto da nova lei do pedágio aprovado pelo Congresso estabelecia que o executivo teria 180 dias para realizar essa regulamentação. Mas, ao sancionar a nova lei do pedágio, esse trecho foi vetado pelo Presidente Bolsonaro, sob a alegação de violar o princípio da separação dos poderes.
As novas regras são válidas para os novos contratos de concessão, mas também poderá abranger os contratos antigos.
Porém, nos contratos de concessão de rodovias já firmados, quando não for possível implementar a nova lei de pedágios, a regulamentação deverá prever a celebração de um aditivo contratual que viabilize os novos benefícios tarifários de pedágio para os usuários frequentes.
Uma lacuna legislativa é que a lei não especifica se as novas regras são válidas apenas para as rodovias federais, para as rodovias estaduais, ou se englobam todas as rodovias do país.
Lembrando que, desde maio, já tinha sido sancionado o projeto de lei que isentou os motociclistas do pagamento de pedágio nas nos novos contratos de concessões de rodovias federais. A novidade vai começar pela Dutra, a rodovia que liga São Paulo ao Rio de Janeiro.
E, de acordo com o Presidente Bolsonaro, uma das próximas rodovias a receber a aplicação das novas regras são as rodovias do Estado do Paraná, que passarão em breve por novas concessões.
Multa por deixar de pagar pedágio
A nova lei do pedágio fez questão de incluir um dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro para deixar claro que o não pagamento do pedágio representa uma infração grave, a ser punida com multa no valor de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira do motorista infrator.
Assista o vídeo sobre a nova lei do pedágio: