O Colegiado Federal Jurídico sancionou o desembolso proeminente de R$ 1,7 bilhão para amortização antecedente direcionada aos agraciados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal importância pecuniária se vincula a várias demandas judiciais previdenciárias e assistenciais, que perpassam revisões de aposentadorias, pensões e subsídios por enfermidade, somando aproximadamente 84 mil litígios e beneficiando cerca de 109 mil indivíduos.
Requisição de pequeno valor INSS
Os referidos pagamentos advêm das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do INSS referenciadas no mês de setembro do ano em vigência, constituindo montantes em mora de até 60 vencimentos mínimos, equivalendo a R$ 78.120,00. Esses valores são desembolsados em litígios apresentados perante o Juizado Especial Federal.
Foi canalizado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) um total de R$ 2,1 bilhões para liquidação de passivos judiciais, beneficiando, assim, inúmeros agraciados. Uma parcela expressiva deste montante é destinada primariamente aos contribuintes do sistema previdenciário.
Como será realizado o depósito?
Cabe mencionar que a incumbência de realizar os depósitos dos montantes desbloqueados repousa sobre os TRFs, seguindo seus respectivos cronogramas estipulados. Quanto ao momento exato de disponibilidade dos recursos para retirada, esta informação poderá ser averiguada mediante consulta de RPVs no portal digital do TRF responsável pelo caso em tela.
Aconselha-se realizar a consulta em conjunto com o advogado atuante no processo, ou diretamente através do portal do tribunal federal pertinente. Estas ferramentas digitais possibilitam a confirmação da data na qual o mandado de pagamento foi expedido pela entidade judiciária.
Importa sublinhar o quão crucial é este pagamento retroativo, representando um ressarcimento para os beneficiários que lograram, via poder judiciário, revisões ou concessões de benefícios, refletindo positivamente em sua qualidade de vida.
Esta iniciativa evidencia a efetividade do aparato judicial em assegurar justiça e igualdade, garantindo o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais de direito. Desse modo, tal amortização antecedente constitui um triunfo para os agraciados, que finalmente perceberão os valores em atraso mediante intervenção judicial.
É imperativo que o beneficiário do INSS só receberá tais valores caso o litígio tenha sido integralmente concluído, sem opções de apelação pelo INSS, e que o magistrado tenha expedido a ordem de pagamento em junho.
Os valores são depositados nas contas dos agraciados após liberação pelo TRF. Para tal transação, são abertas contas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, seja no nome do agraciado ou de seu advogado.
Golpe no consignado do INSS
Indivíduos mal-intencionados, com táticas cada vez mais sofisticadas, estão se apoderando ilicitamente de dados pessoais e documentos confidenciais de beneficiários, facilitando assim a concretização de empréstimos consignados fraudulentos.
Este estratagema, denominado “kit fraude”, compila informações que, lamentavelmente, tornam-se instrumentos eficazes nas mãos de fraudadores. Esses indivíduos vêm aprimorando seus métodos, não necessitando mais de interação direta com as vítimas para efetuar a fraude.
Inúmeros aposentados e pensionistas já experienciaram a dolorosa situação de serem alvo desses golpes. A orientação central dos especialistas é que se monitore ativamente as transações bancárias, reportando prontamente qualquer anomalia. Se identificada alguma inconformidade, a ação subsequente é formalizar um Boletim de Ocorrência e notificar o banco responsável pelo empréstimo acerca da fraude sofrida.