Como Ficou a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição?

Como Ficou a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é uma modalidade que os segurados da previdência têm direito a aderir. Mas, com as reformas e mudanças que ocorreram no INSS, muitas pessoas estão em dúvidas sobre como ficou a aposentadoria por tempo de contribuição.

Alguns fatores foram, de fato, alterados, enquanto outros permaneceram como estavam.

Nos tópicos abaixo desenvolvemos as principais considerações a respeito das mudanças ocorridas na aposentadoria por tempo de contribuição, caso você ou alguém próximo esteja em vias de se aposentar, e queira saber mais a respeito. Continue lendo e saiba mais.

 

Como Funciona a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição?

Antes de entender quais alterações ocorreram na aposentadoria por tempo de serviço, é preciso entender melhor como ela funciona.

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Desse modo, é preciso saber que existem formas diversas de uma pessoa dar entrada no pedido de aposentadoria. Ou seja, é possível requerer o benefício a partir de uma determinada idade, ou então a partir de um determinado tempo de contribuição à previdência.

Antes da reforma da previdência, para que um homem pudesse se aposentar por tempo de contribuição, bastava que chegasse a 35 anos de contribuição, enquanto as mulheres deveriam contribuir, no mínimo, 20 anos à previdência, independentemente de suas idades.

Acontece que com a Reforma Previdenciária e a aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição não existe mais!

Porém, aqueles que já contribuem ao INSS têm direito ao benefício oferecido pelas regras de transição.

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Regras de Transição da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

Para que o segurado da previdência ainda tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário pagar o que conhecemos como “pedágio”, que, por sua vez, representa 50% a mais do tempo faltando para que o indivíduo alcance a aposentadoria.

Esse pedágio é destinado aos cidadãos que estão a até dois anos da aposentadoria.

Entenda melhor como as regras de transição irá funcionar:

 

Para as Mulheres

Os critérios para uma mulher ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição são:

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  • Ter alcançado, no mínimo, 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma;
  • Ter contribuído o tempo adicional de 50% do tempo que faltava para atingir 30 anos de contribuição na data de publicação da reforma, conforme rege o pedágio.

 

Para os Homens

Já para os homens, o tempo de contribuição exigido é um pouco maior, pois a Justiça Previdenciária entende que o sexo masculino detém mais resistência física para o trabalho laboral que as mulheres, bem como expectativa de vida.

Sendo assim, para um homem se aposentar por tempo de contribuição, é necessário:

  • Ter alcançado, no mínimo, 338 anos de contribuição até a vigência da Reforma;
  • Ter contribuído o tempo adicional de 50% do tempo que faltava para atingir 35 anos de contribuição na data de publicação da reforma, conforme rege o pedágio.

 

Exceção à Regra

Os servidores federais possuem certas vantagens previdenciárias. Desse modo, algumas regras não se aplicam à classe.

Quanto a isso, a Emenda rege que:

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  • “2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:

[…]

    • II – o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
    • III – o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.”

Não se esqueça que caso o benefício não seja concedido, o requerente poderá entrar com pedido de recurso no INSS, para que uma instância superior reavalie o caso, como explicamos neste artigo.

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