BPC 2021: O que muda?

BPC 2021: O que muda?

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O Benefício de Prestação Continuada, BPC 2021, foi alterado por medida provisória no dia 31 de dezembro de 2020.

A Medida Provisória nº 1.023, publicada em dezembro último, alterou a Lei nº 8,742, de 7 de setembro de 1993, que dispõe sore o BPC.

O Objetivo da Lei nº 8742, que é uma Lei Orgânica da Assistência Social, é a proteção social, visando a garantia da vida e a proteção à família, dentre outros.



O que é BPC?

O Benefício de Prestação Continuada – BPC –  é um benefício de assistência social, pago pelo governo federal. É um direito assegurado por lei, que garante um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios de subsistência e nem uma família que possa garantir o seu sustento.

O BPC pode ser devido a mais de um membro da mesma família, desde que cumpridos os requisitos exigidos na lei, que são:

– ter mais de 65 anos ou comprovar algum tipo de deficiência;

– comprovar situação financeira.

As pessoas que solicitam o BPC não podem receber nenhum outro benefício previdenciário. Para as pessoa com deficiência é necessário comprová-la através de perícia médica do INSS.

Lembrando que o valor do salário mínimo em 2021 foi estipulado em R$ 1.100,00 conforme a Medida Provisória nº 1021/20, de 30 de dezembro de 2020. .



Como solicitar o BPC 2021?

O primeiro passo para solicitar o BPC 2021 é se inscrever no CadÚnico – Cadastro Único do governo federal, que é, segundo o site da Caixa, um conjunto de informações sobre famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.

Para se inscrever no Cadastro Único, o requerente deve se dirigir até um núcleo do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social. Caso o cadastro já tenha sido efetuado é preciso atualizá-lo a cada dois anos, essa atualização é essencial.

Tais informações do Cadastro Único são utilizadas pelos governos (federais, estaduais ou municipais) para implementação de políticas públicas de assistência social, para prover direitos básicos aos cidadãos brasileiros.

Os documentos necessários para solicitar o BPC 2021 são, o RG do requerente, CPF de todos os membros da família, Certidão de Nascimento de todos os membros do grupo familiar (pessoas que moram com o requerente), sendo que para os membros do grupos familiar maiores de 16 anos é necessário apresentar o RG, e comprovante de residência.

É possível solicitar o BPC 2021 por meio de procuração, devendo a procuração ter firma reconhecida em cartório.



Quem tem direito ao BPC 2021?

Além de ser idoso com mais de 65 anos ou deficientes, como já citado anteriormente, a renda não pode ultrapassar ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita, ou seja, somadas as rendas de todas as pessoas que residem no endereço o valor não pode ultrapassar R$ 275,00 por pessoa.

Por exemplo, numa casa onde residem 4 pessoas e apenas duas possuem renda, a renda dessas duas pessoas somadas não pode ultrapassar o valor de R$ 1.100,00, pois R$ 1.100,00 dividido por quatro, daria R$ 275,00 por pessoa que é a renda máxima per capta permitida para que se possa solicitar o BPC 2021.

Para os deficientes, além de laudo do INSS, é necessário que a deficiência tenha sido adquirida há no mínimo dois anos, podendo, a deficiência, ser de natureza física, intelectual, sensorial ou mental.

Os idosos devem ser residentes no pais e não ter nenhum outro tipo de benefício previdenciário.

É preciso ser brasileiro ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa.

Em todos os casos citados acima, deve-se cumprir o requisito da renda.

Solicite o BPC 2021 de forma online

Os canais para realizar a solicitação do benefício são o portal meu INSS ou pelo aplicativo de mesmo nome.

Primeiro clique na opção “agendamentos/solicitações”, depois em “novo requerimento”, selecione o benefício que deseje requerer e clique em “atualizar”, confira seus dados e clique em “avançar” e preencha os dados solicitados.

O BPC 2021, assim como nos anos anteriores, não dá direito ao 13º salário.

Nestes mesmos canais digitais é possível acompanhar o andamento da solicitação.

O telefone para tirar dúvidas é o 135.



 

 

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