Se um microempreendedor deseja legalizar o próprio negócio, vincular-se aos órgãos governamentais, cumprir as leis e ganhar credibilidade, a solução é o MEI. O MEI oferece inúmeros benefícios a quem se filia, os quais serão explicados a seguir.
Quais as vantagens de se ingressar ao MEI?
A partir do momento em que o microempreendedor adere ao MEI, ele obtém uma numeração própria, o CNPJ, que o identificará perante os órgãos governamentais. Além disso, o Microempreendedor Individual tem direito a emitir notas fiscais. É importante ressaltar que, ao adquirir produtos para sua atividade como Microempreendedor Individual, é necessário solicitar a emissão da nota fiscal, e ao vender produtos, é obrigatório emitir a nota fiscal para o cliente, sendo crucial guardar todas elas para anexar ao relatório mensal.
Outro benefício é a possibilidade de vender para o governo por meio de licitações. Nesse processo, diversos empreendedores competem, sendo selecionado aquele com a melhor proposta. Portanto, é essencial acompanhar os valores de seus concorrentes, analisar suas propostas e destacar-se dentre eles.
Além disso, o Microempreendedor Individual paga tributos mais baratos, com uma cobrança mensal fixa que inclui a taxa destinada ao INSS, à arrecadação estadual e à arrecadação municipal para prestadores de serviços. Algumas instituições bancárias também oferecem apoio aos microempreendedores individuais, proporcionando condições favoráveis para o desenvolvimento dos negócios. Basta pesquisar quais empresas oferecem essas oportunidades. O portal do empreendedor, um site oficial do Governo Federal, disponibiliza a lista completa e atualizada de todas as atividades permitidas para ingressar no MEI.
Como obter um CNPJ como Microempreendedor em 2024?
Agora que todas as informações relevantes sobre o Microempreendedor Individual foram apresentadas, o próximo passo é entender o processo de registro como MEI.
Para iniciar o processo de abertura do MEI, o interessado deve acessar um navegador de internet de sua preferência e digitar gov.br/MEI. Ao clicar na primeira opção que aparecer, será direcionado para o site oficial do governo federal.
No site principal do empreendedor, encontrará a opção “Quero ser MEI”, que deve ser selecionada. Em seguida, clique na opção “Formalize-se”.
O próximo passo é entrar com os dados de identificação do governo, incluindo o CPF e a senha. Se não lembrar da senha, é possível recuperá-la seguindo o procedimento indicado.
Antes de prosseguir, é necessário ler e aceitar os termos de uso do site, clicando na opção em azul com a palavra “Concordo”.
Após a validação dos dados e o acesso ao portal do empreendedor, aparecerá uma tela onde todos os campos solicitados devem ser preenchidos corretamente, incluindo data de nascimento, nome completo, CPF e outros.
Na seção de prestação de serviços, todas as ocupações disponíveis na lista anteriormente mencionada estarão disponíveis para seleção, incluindo a ocupação principal e até 15 ocupações secundárias. Também será necessário indicar a forma de atuação, seja pela internet, pelo correio ou em um estabelecimento fixo.
Por fim, é importante informar o endereço comercial e pessoal, lembrando que, se a prestação de serviços for realizada pela internet, ambos os endereços devem ser iguais. Depois de ler atentamente todos os termos apresentados pelo governo federal e concordar com eles, é preciso conferir se todas as informações pessoais fornecidas durante a inscrição estão corretas. Se estiverem corretas, clique em “confirmar” para concluir o processo de criação da conta de um Microempreendedor Individual, obtendo seu CNPJ.
Na tela seguinte, será exibido o CNPJ que comprova a abertura bem-sucedida da conta no Microempreendedor Individual. Para fazer o download do CCMEI em PDF, basta selecionar a opção “clique aqui para fazer o download em PDF de seu CCMEI”, que conterá todas as informações da microempresa.