DASN SIMEI: Como Fazer?

DASN SIMEI: Como Fazer?

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DASN SIMEI é uma declaração que deve ser feita anualmente para que as empresas MEI atestem estar em dia com as obrigações fiscais perante a Receita Federal.

Essa declaração tem a finalidade de indicar o quanto a empresa faturou no ano anterior e existe, pois, o regime Microempreendedor Individual estabelece um teto anual de ganhos. Desse modo, é por meio da DASN SIMEI que o empreendedor pode atestar que está dentro dos parâmetros. Neste artigo abordamos mais detalhadamente sobre o teto de faturamento MEI.

Como o MEI é um regime que oferece autonomia aos empreendedores, não é necessário recorrer a serviços contábeis para efetuar a declaração, que deve ser transmitida anualmente.

No entanto, é necessário que o empresário se atente ao procedimento para não deixar passar nenhuma informação, culminando em débito com o fisco.

Pensando nisso, neste artigo ensinaremos o passo a passo de como fazer a DASN SIMEI.

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DASN SIMEI: O Que é?

O regime Microempreendedor Individual foi criado para facilitar o empreendedorismo e incentivar a formalização de tantas empresas que atuavam sem CNPJ, ou seja, ilegalmente.

A partir da criação do MEI, foi possível impulsionar as microempresas com um regime que proporciona ao empresário autonomia para abrir, encerrar e gerir a parte fiscal de sua própria empresa, de forma ágil e descomplicada.

Além disso, o MEI é o regime que oferece a menor carga tributária no país às pessoas jurídicas. Isso porque o imposto mensal é fixo, e não atrelado à receita da empresa como nos outros regimes tributários.

Na prática, isso quer dizer que a empresa que faturar R$1.000 reais ou R$10.000 reais ao mês irá pagar o mesmo valor de imposto.

No entanto, é necessário que a empresa esteja dentro de alguns critérios para obter os benefícios desse regime, e um deles é estar dentro do teto de faturamento anual.

Bem, como o empreendedor é o responsável pela administração contábil da empresa, é necessário informar à Receita Federal que as entradas de ganhos da empresa não estão extrapolando o limite.

É justamente por isso que existe a DASN SIMEI, que a declaração que deve ser feita anualmente para indicar a receita obtida no ano anterior da empresa.

Caso a empresa cresça e ultrapasse o limite, então é necessário efetuar o desenquadramento MEI e adotar um novo regime tributário.

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Como Fazer DASN SIMEI?

Confira abaixo o passo a passo para fazer a DASN SIMEI de sua empresa.

Não se esqueça, antes de mais nada, de apurar a receita que sua empresa obteve no ano anterior.

Caso a empresa não emita nota fiscal, é importante manter o controle de entradas, seja por meio de planilhas, sistemas de venda, de gestão ou até mesmo por meio de anotações.

simei

  • Em seguida, clique em FAÇA SUA DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO;

  • Avance clicando Enviar Declaração;
  • Uma nova página será exibida. Informe o CNPJ de sua empresa e clique em Continuar:

  • Na página seguinte, você deverá selecionar o tipo de declaração. Selecione a opção Original, pois a retificadora tem o objetivo de corrigir erros em versões transmitidas anteriormente;
  • Na seção Valor da Receita Bruta Total você deverá informar o faturamento da empresa no ano em questão;
  • Termine de responder ao questionário exibido e finalize o processo. Você poderá imprimir o arquivo ou salvar em seu computador para arquivar a DASN SIMEI.

É importante saber que a declaração anual, além de ser necessária para estar em dia com o fisco, também é solicitada em casos de emissão e renovação de alvará sanitário municipal, de corpo de bombeiros, além da Polícia Civil e SEFAZ e também exigirem o documento para renovação de licenças.

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