Anualmente os Microempreendedores Individuais devem realizar a declaração do MEI para transmitir ao fisco o valor do faturamento e verificar se não ultrapassou o limite estabelecido. Essa é uma das obrigações de quem possui empresa enquadrada como MEI. Nos tópicos abaixo você irá conferir o passo a passo de como fazer a declaração do MEI e qual o prazo para envio.
A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) tem como objetivo permitir que os órgãos fiscais acompanhem se sua empresa cumpre um dos requisitos que a mantêm enquadrada como Microempreendedor Individual, que é o ganho de até R$ 81 mil reais nos últimos doze meses (teto atualizado de acordo com o reajuste válido para 2021).
O Que é Declaração do MEI?
Vamos entender um pouco melhor como funciona a declaração do MEI:
A transmissão da DASN SIMEI deve ser feita de forma totalmente eletrônica, pelo site do Governo Federal. Quem não efetua a entrega da declaração do MEI está sujeito ao desenquadramento e perde o direito de ter sua atividade reconhecida como Microempreendedor Individual. Dessa forma, você não pode mais contar os benefícios tributários do regime.
Se você está se perguntando quem deve fazer a declaração do MEI, a resposta é todas as empresas enquadradas como MEI que obtiveram, no último ano, faturamento de até R$ 81 mil reais.
Esse valor, contudo, é proporcional ao tempo de abertura. Por exemplo, se o MEI foi aberto na metade do ano, então o limite de faturamento é metade de R$ 81 mil reais (R$40.500 reais), e assim por diante.
Vale ressaltar que além de averiguar o faturamento, os dados declarados geralmente são coletados pelo Governo Federal para atualizar as informações sobre a abertura de empresas no país, além de fomentar institutos de pesquisas e saber o andamento do cenário do empreendedorismo em todo o Brasil, mantendo-se, é claro, o sigilo a respeito das empresas.
Como Fazer a Declaração do MEI?
Preparamos um passo a passo ensinando como você mesmo, microempreendedor, pode fazer a declaração por conta própria, sem recorrer a terceiros.
Para saber como fazer a declaração do MEI, siga as instruções abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor ou clique neste link para ser redirecionado (cuidado com fraudes e sites não oficiais, existem muitos na internet);
- Em seguida, clique na opção “Empreendedor”;
- Na página seguinte, vá em “Já sou MEI”;
- Avance clicando em “Declaração Anual de Faturamento”;
- Preencha o CNPJ da sua empresa e avance;
- Em seguida você deverá informar o valor que obteve de faturamento no ano anterior (no caso, em 2020);
- Informe se sua empresa, em 2020, teve funcionário registrado ou não, e se efetuou transações para outros países;
- Pronto! Envie a declaração do MEI e você só precisará repetir o procedimento no ano seguinte.
Vale lembrar que esse serviço é totalmente gratuito e não gera nenhum tipo de cobrança. Se você tentar entregar a declaração do MEI e algum valor for cobrado, verifique se não está em algum site paralelo!
O prazo para entrega da declaração do MEI em 2021 é até o dia 31 de maio. Atente-se ao prazo!
Não Entreguei a Declaração do MEI, e Agora?
Os microempreendedores que não efetuarem a entrega da declaração do MEI estarão sujeitos a certas sanções.
O impedimento de emitir boletos mensais do próximo ano, que são relacionados ao pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é uma das penalizações.
Além disso, ocorrerá a cobrança de uma multa no valor de R$50 ou de 2% ao mês em cima do total de tributos das informações prestadas, com limite de 20%.
É válido lembrar que os microempreendedores podem se valer do aplicativo do MEI para cumprirem suas obrigações, como explicamos mais detalhadamente neste post.