O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (04/02) a Medida Provisória 998/2000, a chamada MP do Setor Elétrico, que irá impactar diretamente o valor da tarifa de energia nos próximos anos.
O texto, que agora segue para a sanção presidencial, tem como objetivo evitar o aumento das tarifas de energia elétrica, remanejando as verbas do setor. A intenção é que, até 2025, o valor da conta de luz dos consumidores seja reduzido.
Entenda como a tarifa de energia ficará mais barata
Existe um fundo do setor elétrico chamado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Este fundo, alimentado pelas tarifas pagas mensalmente, é o responsável por subsidiar políticas públicas e programas de subsídios do setor elétrico, como, por exemplo, os descontos oferecidos aos consumidores enquadrados na tarifa de baixa renda e os descontos concedidos àqueles que realizam irrigação.
Até então, a lei obrigava que as empresas que realizam serviço público de distribuição de energia elétrica, aplicassem um percentual da sua receita em pesquisa e desenvolvimento para o setor.
A mudança proposta pela MP estabelece que, entre os anos de 2021 e 2025, uma parcela desse recurso seja destinada à inovação, ou seja, 30% dos recursos que iriam para a pesquisa e desenvolvimento, sejam investidos no fundo da CDE.
Isso fará com que o fundo adquira uma nova fonte de renda e, desta forma, os subsídios por ele proporcionados impactarão menos a tarifa de energia cobrada mensalmente dos consumidores.
Além disso, o fundo terá fôlego para suportar potenciais aumentos de tarifa de energia ocasionados pela pandemia. Em 2020, com a redução do consumo elétrico, as distribuidoras de energia fizeram empréstimos de R$ 15,3 bilhões para compensar essa perda de energia.
O relator da MP, senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu a proposta: “É pertinente destinar para o abatimento dos custos da CDE aqueles recursos que as empresas do setor elétrico deveriam alocar em projetos de P, D & I e de eficiência energética, mas que não conseguem aplicar no montante total exigido pela legislação”.
Segundo ele, há nas empresas cerca de R$ 3,4 bilhões que estão parados e que poderiam ser usados na CDE, sem prejudicar a pesquisa, desenvolvimento e inovação. Já a Confederação Nacional da Indústria indicou que o montante parado é ainda maior. Segundo eles, esse recurso está em torno de R$ 4,6 bilhões. São esses recursos que, com a aprovação da MP, poderão ser destinados à CDE.
Diferenças de tarifa de energia entre as regiões do Brasil
Atualmente, os consumidores de energia que residem no Acre e em Rondônia pagam uma tarifa de energia mais cara do que os moradores dos outros estados da região Norte.
Isso acontece porque hoje em dia é repassado para os consumidores os empréstimos que foram feitos pelas distribuidoras de energia na época que elas estavam sob o controle temporário da União, antes da privatização. Esses empréstimos foram custeados pela Reserva Global de Reversão, que é um encargo cobrado na conta de luz.
A MP aprovada também corrigirá esta distorção, ao alterar o recolhimento do encargo para regional. Deste modo, Acre e Rondônia terão a mesma cobrança de tarifa de energia que os outros estados da região Norte.
O que muda com essa MP, além da tarifa de energia?
Além das alterações para permitir a redução da tarifa de energia, a aprovação da MP do Setor Elétrico traz outras alterações que impactam o setor energético no país:
- a reorganização do segmento nuclear para permitir a conclusão do projeto da Usina Nuclear Angra 3, usina que está sendo construída em Angra dos Reis, RJ, e já está com 67,1% das obras civis executadas.
- a extensão dos subsídios às energias solar, eólica e da biomassa por mais 12 meses depois da promulgação da lei. Esses subsídios acabariam em setembro.
- criação de incentivo para a geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos, através da utilização de recursos de eficiência energética.
- estímulo à competição nos leilões de geração de energia.
- ampliação dos setores beneficiados através dos investimentos de eficiência energética, que antes estavam restritos à indústria.