Para Que Serve o MEI? Entenda Como Ele Pode Ser Útil

Para Que Serve o MEI? Entenda Como Ele Pode Ser Útil

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Para entendermos para que serve o MEI, é preciso, antes de mais nada, compreender como funciona um CNPJ.

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é um número que toda empresa possui, independentemente de seu tamanho ou função que exerce. O CNPJ compara-se ao CPF, pois é o documento que formaliza a existência da pessoa jurídica.

O MEI, por sua vez, é um tipo de empresa que engloba muitas áreas. Certamente você frequenta uma série de estabelecimentos que são MEI no seu dia: lanchonetes, pequenos restaurantes, mercados, conveniências, lojas de varejo, além de consumir serviços de profissionais que também são MEI, como eletricistas, barbeiros, cabeleireiros, dentre tantos outros.

MEI é uma sigla que representa Microempreendedor Individual e tem como objetivo permitir a formalização de pequenos negócios locais. Se você ainda não entende para que serve o MEI, neste artigo iremos explicar o essencial sobre essa modalidade de empresa.



Afinal, Para Que Serve o MEI?

Antes de 2008, toda empresa que fosse aberta precisaria passar por diversas instâncias: contador, Receita Federal, Junta Comercial, Receita Estadual etc.

Esse procedimento, além de ser muito burocrático, costumava ser caro e por vezes demorado, dificultando a formalização daqueles que estavam querendo iniciar um negócio.

Desse modo, em 2008, o Governo criou o MEI para simplificar a formalização dos pequenos empreendedores, através de um sistema simplificado, rápido e com baixo custo. Foi nesse cenário que o MEI foi criado.



Mas afinal, para que serve o MEI? Bem, a função desse regime tributário é permitir que pequenos empresários formalizem o seu negócio, tenham um CNPJ e se tornem pessoas jurídicas sem ter grandes custos de abertura ou de manutenção da empresa.

Desse modo a abertura e a baixa de uma empresa MEI são totalmente gratuitas e os custos que o empresário terá serão apenas os impostos mensais, que são os mais baixos praticados no país em relação à tributação empresarial e são fixos todos os meses (cerca de R$56 reais mensais).

Parece perfeito para quem começar a empreender, não é mesmo? No entanto, é claro que essas facilidades são limitadas e para que uma empresa seja enquadrada como MEI, é necessário estar atento aos requisitos e à legislação.



Requisitos Para Abrir MEI

Agora que você sabe para que serve MEI, é importante saber quais são os requisitos que tornam uma pessoa elegível a se tornar um Microempreendedor Individual.

Como o nome sugere, a empresa aberta como MEI não suporta sócios. Por se tratar de um regime básico, ele só pode ser aberto quando o indivíduo é o único dono do empreendimento.

Outro requisito para abrir MEI, é não ultrapassar o limite de faturamento estabelecido. Como mencionado, esse regime se destina aos microempreendedores. De acordo com a Lei que rege o MEI, a empresa não deve faturar mais do que R$81 mil reais por ano, equivalente a R$6.750 por mês. É claro que o faturamento mensal não precisa ser exatamente esse valor, desde que o montante anual não ultrapasse o teto permitido.

Ressaltamos, no entanto, que quando um MEI é aberto no meio do ano, o teto não é integral, mas sim proporcional aos meses restantes no ano.

Outro requisito importante para se tornar um Microempreendedor Individual e entender melhor para que serve MEI, é não ser sócio administrativo ou proprietário de outra empresa. Ou seja, no nome do pretendente a MEI não pode ter nenhum outro CNPJ vinculado.

Agora que você sabe para que serve MEI, é importante saber que o imposto pago mensalmente abrange contribuições previdenciárias. Desse modo, ao pagar os impostos do MEI, você automaticamente estará contribuindo ao INSS e garantindo benefícios previdenciários e, claro, aposentadoria. Neste artigo explicamos quais os principais direitos do MEI.



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