Nesta quarta-feira, houve a aprovação do texto base da PEC de Transição no Senado, que é a proposta que trata de vários importantes, como por exemplo, o pagamento do valor de R$ 600 reais do Auxílio Brasil, além de outros programas sociais.
Situação atual da PEC de Transição
Foi aprovada em dois turnos o texto base da PEC 32/2022, conhecida popularmente como a PEC de Transição, que debate vários pontos importantes, como o pagamento do Auxílio Brasil, Auxílio Gás e o reajuste do salário mínimo para os anos de 2023 e 2024.
Como se sabe, a PEC de Transição era muito esperada e já vinha sendo pauta de muita discussão, sendo uma das maiores apostas do governo eleito para garantir que as promessas de campanha sejam cumpridas.
Dentro das promessas de campanha do governo Lula, estão a manutenção do Bolsa Família, garantindo o valor de R$ 600 reais e o adicional de R$ 150 reais para as famílias com crianças de até 6 anos.
Antes da PEC, o valor que havia sido reservado para o pagamento do Auxílio Brasil era de R$ 405 reais por família, e por isso, a votação da PEC foi acelerada.
A proposta foi aprovada no Senado Federal, possibilitando o pagamento do valor de R$ 145 bilhões e permitindo o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 reais a partir de janeiro.
Além desse valor, a PEC de Transição também libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto de gastos, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias, além de outras cotas e emendas incluídas no texto da PEC.
O plenário do Senado manteve o texto da CCJ, sem reduzir os valores propostos no texto anterior, como algumas lideranças vinham pressionando.
Inclusive, o texto também permite que os recursos que estão parados nas contas do PIS/Pasep sejam utilizadas pelo Tesouro Nacional para bancar os investimentos fora da regra fiscal que limita o crescimento das despesas.
De acordo com a Caixa Econômica, em agosto havia um valor de R$ 24,6 bilhões nas cotas do PIS/Pasep.
Com o espaço de R$ 105 bilhões de reais no orçamento do ano que vem, o governo Lula pretender trazer de volta alguns programas, como o Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salário mínimo acima da inflação, garantindo que as famílias consigam se manter.
O que não está claro no texto da PEC de Transição é como será a distribuição desse montante de R$ 105 bilhões, pois ela será feita pelo governo Lula e pelo Congresso, que decidirão juntos a melhor forma de destinar essa verba.
Em contrapartida, para que a PEC de Transição seja aprovada, o governo eleito se comprometeu com o envio de um novo arcabouço fiscal até o mês de agosto de 2023, além de uma reforma tributária.
Até esse prazo, o presidente eleito deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para instituir um novo regime fiscal que seja sustentável para garantir a estabilidade econômica do país, criando as condições econômicas adequadas ao crescimento da economia brasileira.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a lei que trata das regras das finanças públicas, seus limites e mecanismos, em seu artigo 24º, o governo não pode criar despesas, ou ainda, expandir políticas públicas sem antes informar uma fonte orçamentária.
Assim, o governo deve propor a âncora fiscal para garantir o bom funcionamento da máquina pública, além da arrecadação necessária e da redução dos impactos dessa destinação de verba.
Em resumo, a PEC de Transição traz os seguintes pontos:
- Retira o Auxílio Brasil do teto de gastos
- Possibilita a liberação de emendas de relator em 2022
- Permite o uso de R$ 2,9 bilhões de reais para investimentos fora do teto de gastos
- Expande o teto em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para garantir a manutenção dos programas sociais
Agora, o próximo passo para que a PEC já comece a valer em 2023 e o Auxílio Brasil de 600 reais seja pago é a votação na Câmara dos Deputados, que deve acontecer na próxima semana.