O Programa de Regularização Fundiária já foi disponibilizado pelo Governo Federal com processo muito menos burocrático e com prazo. O programa constitui uma das ações do Casa Verde e Amarela. Entenda como irá funcionar nos tópicos abaixo.
Nesta segunda (1º) iniciou o prazo estipulado pelo Governo Federal para que os municípios brasileiros façam adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Após a efetivação da adesão, o Governo irá subsidiar a execução de diversas obras voltadas à regularização fundiária de locais de interesse coletivo situados em espaços urbanos.
Para que as obras sejam executadas, é necessário que estejam ocupadas por famílias identificadas como de baixa renda. Contudo, há que se considerar que não poderão integrar obras situadas em locais considerados de risco ou que não sejam aptas à regularização.
Como Funciona o Programa de Regularização Fundiária?
O Ministério do Desenvolvimento Regional apontou que a expectativa é que até o fim de 2021 o Programa de Regularização Fundiária beneficie mais de cem mil imóveis urbanos ocupados por famílias de baixa renda.
A proposta promove a união entre empresas da iniciativa privada e o poder público, já que depois que os municípios aderirem ao programa, as empresas poderão fazer propostas a respeito de estratégias voltadas à regularização fundiária.
A parceria público-privado vem ganhando força nesse cenário e busca beneficiar a população de modo geral.
Os principais pontos abordados no programa incluem medidas jurídicas e administrativas que têm como objetivo promover a regularização e melhorar as habitações dos imóveis que serão beneficiados pelo programa.
Uma das condições para aderir ao programa, é que ele contemple no mínimo 100, e no máximo 700 lotes urbanos por município, de modo que sempre se prese pelo favorecimento dos ocupantes.
Por fim, somente após a aprovação do Governo Federal é que os municípios estarão aptos a receber as propostas para incorporar as obras.
O Que é Regularização Fundiária?
A Lei nº 11.977/2009 é o dispositivo legal que ampara e regulamenta o Regularização Fundiária, que pode ser rural (voltada principalmente a assentamentos) ou urbana.
Na referida Lei, a Regularização Fundiária é descrita como:
“Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Ou seja, com o programa, há a união de forças do poder público e poder privado para regularizar em termos jurídicos e estruturais construções voltadas ao interesse coletivo, como ocupações.
Essa ação é especialmente benéfica às pessoas que aderiram ao programa Minha Casa Minha Vida, e agora aos adeptos do programa Casa Verde e Amarela.
Mas por se tratar de um instrumento de promoção à cidadania, o Programa de Regularização Fundiária é mais efetivo quando coordenado com outras políticas públicas e programas sociais.
É válido ressaltar, ainda, que quanto à concessão de títulos, há a preferência a mulheres.
A Lei aponta os objetivos do programa, que são:
- “I – ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
- sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
- II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração
- social e à geração de emprego e renda;
- III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;
- IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e
- V – concessão do título preferencialmente para a mulher.”