Uma determinação recente do Supremo Tribunal Federal (STF), datada do dia 21 de março, parece encerrar as perspectivas de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de realizarem o que é conhecido como “revisão da vida toda”. Embora o veredicto não se refira explicitamente ao recurso discutindo a revisão, o novo entendimento do tribunal sobre a legislação previdenciária de 1999 torna inviável a validação dessa tese.
Revisão da Vida Toda INSS
A revisão da vida toda possibilita que um segmento específico de indivíduos aumente o valor de sua aposentadoria, solicitando que mais anos de contribuição ao INSS sejam considerados no cálculo do benefício. No entanto, embora o tema desperte considerável interesse público, o impacto real das decisões a seu respeito é limitado a uma parcela reduzida da população.
Para aqueles que entraram com ações judiciais visando à revisão da vida toda e obtiveram êxito, continuará tudo inalterado. Entretanto, para aqueles cujos processos foram interrompidos devido à decisão de repercussão geral do STF, é provável que o pedido de revisão seja negado. Além disso, para aqueles segurados que ainda planejavam iniciar uma ação judicial, talvez já não seja mais vantajoso dar entrada neste processo.
Como surgiu esta tese?
A tese da revisão da vida toda surgiu após a promulgação da legislação, em 1999, que alterou a maneira como o valor das aposentadorias é calculado no país. Antes, o INSS considerava apenas os três últimos anos de contribuição do trabalhador para calcular a média do benefício mensal. Com a mencionada lei, passou-se a considerar 80% de todas as contribuições mais significativas ao longo da vida laboral do indivíduo.
No entanto, uma regra de transição foi implementada, com ela aqueles que já contribuíam para a previdência antes da lei, teriam apenas as contribuições a partir de 1º de julho de 1994 consideradas no cálculo. Isso aconteceu após a implementação do Plano Real no Brasil. É nesse ponto que entra a tese da revisão da vida toda. Indivíduos que realizaram contribuições substanciais ao INSS antes da transição passaram a pleitear judicialmente que esses valores também fossem considerados no cálculo de suas aposentadorias.
Segundo especialistas, várias pessoas obtiveram sucesso nesses processos desde então, e em dezembro de 2022, o STF reconheceu o direito dos aposentados de utilizar esse mecanismo. No entanto, o INSS interpôs um recurso, ainda pendente de julgamento, buscando esclarecimentos, e os processos relacionados ao tema foram temporariamente suspensos.
Quem se beneficia com este processo?
Na prática, a revisão da vida toda beneficia aqueles que tinham salários mais elevados antes de 1994, permitindo que esses valores sejam incluídos no conjunto das 80% maiores contribuições ao longo de sua vida profissional e, assim, no cálculo da aposentadoria. É importante observar que em 2019, a reforma da previdência alterou novamente as regras: o cálculo da aposentadoria passou a considerar a média de 100% das contribuições do trabalhador a partir de 1994, sem mencionar a vida toda.
No dia 21 de março, o STF julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade questionando a lei previdenciária de 1999. Por maioria, os ministros determinaram que a regra de transição prevista por ela é de aplicação obrigatória. Portanto, para os que já contribuíam para a previdência antes da lei, apenas os pagamentos a partir do advento do Plano Real serão considerados válidos para o cálculo da aposentadoria, e não será permitido ao segurado escolher uma metodologia de cálculo mais vantajosa.
O que se pode esperar?
Dessa forma, como a tese da revisão da vida toda contradiz diretamente a regra de transição que se tornou obrigatória conforme o novo entendimento do STF, os ministros não terão base para validá-la no julgamento futuro. A decisão de julgar essas ações antes do recurso extraordinário sobre a revisão da vida toda foi uma estratégia de alguns ministros para obstruir essa tese.
Acredita-se que o STF não seria capaz de obter maioria para invalidar a revisão da vida toda no julgamento do recurso extraordinário, devido aos votos favoráveis de ministros já aposentados. Portanto, a pauta das ADIs foi agendada, pois nenhum ministro aposentado havia votado nelas, dependendo apenas dos votos da composição atual do tribunal. Portanto, aguarda-se um posicionamento oficial do STF sobre essa pauta que ainda padece de um novo julgamento.