O Governo Digital é proposta de autoria do deputado Alexandre Molon (PSB-RJ) e teve parecer favorável do relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). O Projeto de Lei nº 317/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 25 de fevereiro de 2021.
O texto que tem como objetivo aumentar a eficiência da administração pública, segue agora para a sanção presidencial.
O projeto estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, devendo ser inclusive acessível para celular, uma vez que pretende modernizar e simplificar a relação do Governo com a sociedade.
De acordo com o autor do projeto, o senador Alexandre Molon, “Falar em cidadania é em especial dar acesso aos serviços públicos de forma eficiente e rápida. Este PL leva o Brasil para um novo tempo, adequando-o à realidade digital, e diminui o peso do Estado brasileiro”.
O relator da proposta, senador Rodrigo Cunha, afirmou que a prestação de serviços digitais por parte do Governo tende a reduzir custos para a administração, além de possibilitar a expansão dos serviços e promover o fortalecimento da cidadania, uma vez que há maior participação popular. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), destacou que custa ao governo R$ 50,00 cada atendimento presencial, enquanto o atendimento digital custa R$ 0,80 por atendimento.
Ainda segundo Cunha, o Governo Digital deve unificar as formas de atuação de municípios e estados. A pandemia do novo coronavírus fez com que o processo de digitalização fosse acelerado. Foram muitas as dificuldades enfrentadas pelo cidadão nesse período, as quais o setor público precisou responder, porém cada órgão respondeu do seu jeito e, nesse sentido, o projeto pretende atuar eliminando essas diferenças de atuação e resposta.
Governo Digital, na prática
De acordo com o Projeto de Lei 317/2021, chamado PL do Governo Digital, os serviços e informações públicas devem ser disponibilizados por meio de uma plataforma única, eliminando assim a necessidade do cidadão se deslocar para fazer a solicitação de forma presencial.
Apesar do atendimento digital, a modalidade de atendimento presencial continuará existindo de forma obrigatória para atender aos cidadãos que ainda não possuem acesso à modalidade digital como idosos ou moradores de área rurais, por exemplo.
Os documentos emitidos por órgãos públicos como atestados, certidões e diplomas, por exemplos, serão assinados eletronicamente e terão validade legal. Da mesma forma, o cidadão poderá optar por receber comunicações dos órgãos públicos por meio digital.
O projeto prevê que o acesso ao Governo Digital deve ser feito por meio do CPF ou CNPJ, sendo que o CPF deverá passar a constar de vários outros documentos como carteira de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho, dentre outros. Trata-se da criação de uma identidade digital, que já é usada em diversos países. Essa unificação de vários documentos em um só é importante também para que o governo possa, mais facilmente, controlar ilícitos penais, além de facilitar para o cidadão que precisará portar apenas um documento.
Está previsto também o acesso livre aos bancos de dados do poder público e a prestação de contas dos governos.
O Governo Digital, também chamado Gov Tech, vai desburocratizar ao mesmo tempo que vai modernizar e simplificar a relação do governo com o cidadão. Ele prevê a operação interligada entre os serviços públicos como, por exemplo: o INSS poderá acessar o banco de dados da Caixa Econômica Federal, assim o trabalhador não precisará ficar tramitando com documentos de um órgão para o outro, o que dispensará a necessidade também de autenticação de documentos, uma vez que os documentos serão validados por meio de assinatura digital.
Já existem várias plataformas digitais do governo para atendimento ao cidadão, porém com a criação do Governo Digital todas elas serão unificadas em uma só. E a forma de acesso será também unificada via CPF.
Fonte: Agência Senado
Conheças alguns serviços de órgãos públicos que já são prestados em plataformas digitais: