Os direitos do trabalhador demitido sem justa causa são amplamente divulgados, mas quando diz respeito aos direitos do trabalhador ao pedir demissão, poucas pessoas conhecem, de fato, seus direitos. Pensando nisso, neste artigo iremos abordar os principais direitos dessa classe e entender quais são as obrigações que o empregador deve cumprir diante do pedido de desligamento.
Recebimentos ao Pedir Demissão
Ao pedir demissão, o trabalhador tem menos direitos do que o funcionário que é demitido sem justa causa. Contudo, ainda assim, existem alguns valores que devem ser pagos pelo empregador pois compõem a obrigatoriedade prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Lei que rege as obrigações e os direitos de todos os trabalhadores formais).
Vale ressaltar que a CLT foi aprovada por meio da Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943. De acordo com a legislação em vigor, o funcionário, ao pedir demissão, tem direito a receber:
- Dias e horas trabalhados e que não foram pagos (nos casos de haver saldo de salário e horas extras ainda não compensadas);
- Férias ainda pagas e as proporcionais ao dia da demissão, acrescido de um terço desse valor (terço de férias);
- Os 13º salários que não foram pagos e o proporcional à data da demissão.
Mas atenção: no caso do trabalhador estável (ou seja, aquele que não pode ser demitido, tais como os servidores públicos), só será possível pedir demissão por intermédio do sindicato que represente a categoria. O que rege essa prerrogativa é o Art. 500º da CLT, que versa:
“Art. 500 – O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.”
Diferença Entre Demissão e Pedido de Demissão e Sem Justa Causa
Pode-se dizer que a demissão ocorre a pedido do empregado. Ou seja, ele mesmo solicita ao empregador a rescisão do seu contrato de trabalho. Em contrapartida, quando ocorre a demissão sem justa causa, a intenção parte do empregador, que não tem um motivo “justificável” para efetuar o desligamento e, desse modo, precisa arcar com as verbas rescisórios.
Ao contrário de pedir demissão, quando o patrão efetua a demissão sem justa causa, o funcionário passa a ter direito a:
Seguro-desemprego
A Constituição Federal, no artigo 7º, versa a respeito do direito do trabalhador de receber o seguro-desemprego. A carta magna brasileira rege que:
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (…) II – Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário”.
Sendo assim, esse benefício, da mesma forma que o FGTS, também só será possível nos casos em que ocorrer a dispensa sem justa causa por parte do empregador. Neste artigo explicamos detalhadamente como dar entrada no seguro-desemprego (esse benefício é concedido ao pedir demissão).
Taxas rescisórias
Como mencionado nos tópicos acima, se o funcionário pedir demissão, o empregado terá direito a receber apenas o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3 e o décimo terceiro salário proporcional.
Já quando há a demissão sem justa causa, o trabalhador demitido passa a ter direito ao saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço de férias, décimo terceiro salário, multa de 40% e saque do FGTS, além do seguro-desemprego já mencionado.
Vale ressaltar, ainda, que se a despedida for por justa causa, de acordo com o artigo 482 da CLT, o empregado receberá apenas o saldo de salário, férias adquiridas e não gozadas e o décimo terceiro salário.
FGTS
De acordo com a Justiça Trabalhista e com as leis que regem as relações empregatícias, todo trabalhador formal demitido sem justa causa tem direito ao saque integral do FGTS.
Aviso prévio
Por fim, o aviso prévio é outro direito concedido com ao trabalhador. Contudo, a forma de o cumprir será de sua escolha. Neste post você pode conferir detalhadamente quais são as formas de cumprir ou receber o aviso prévio.