Vamos falar sobre a proposta de reforma administrativa que o governo enviou em setembro do ano passado ao Congresso Nacional.
A PEC 32/2020, considerada uma das prioridades do governo, esteve parada alguns meses e somente agora teve o seu debate iniciado. Atualmente está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça que precisa analisar a admissibilidade da proposta, ou seja, se o projeto apresentado está de acordo com a Constituição Federal.
Caso seja admitido, o projeto passará para uma Comissão Especial, criada para discutir a proposta em profundidade, para só então, ir a plenário para votação.
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, já disse que gostaria que essa tramitação ocorresse até julho, mas esse prazo é considerado bastante ambicioso.
Quais são os principais pontos da Reforma Administrativa?
O projeto de emenda à Constituição que está tramitando na Câmara dos Deputados modifica o regime dos futuros servidores públicos federais. Vale destacar que o Presidente Bolsonaro decidiu que os atuais servidores não serão atingidos pelas mudanças.
E quais mudanças são essas? Você deve estar se perguntando.
Vamos ver os principais pontos:
- A proposta do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Mas, não atingem parlamentares, militares, magistrados, que são os juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores, promotores e procuradores.
- Um dos principais e mais polêmicos pontos da proposta é que ela acaba com a estabilidade dos servidores públicos federais, exceto aqueles que atuam nas carreiras típicas de estado, como diplomatas, auditores da Receita Federal, técnicos do Banco Central, dentre outros.
- O Regime Jurídico Único, que regulamenta a relação entre os servidores e o poder público, deve ser extinto. A proposta é que, no lugar dele, surjam diferentes regras para diferentes tipos de servidores.
- A demissão dos servidores públicos também será facilitada pela reforma administrativa, conforme texto do projeto de lei em análise. Hoje em dia, um servidor só pode ser demitido se houver sentença final da Justiça, sem possibilidade de recurso por parte do servidor e por infração disciplinar. Pelas novas regras sugeridas pelo Ministério da Economia, existirá inclusive a possibilidade de demissão por baixo desempenho.
- Os novos servidores terão de passar por um período de experiência que irá durar de 1 a 2 anos, dependendo do cargo. Após este estágio probatório, só serão efetivados aqueles que tiverem desempenhado considerado satisfatório.
- Alguns benefícios como licença prêmio, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias ao ano, dentre outros, serão extintos.
De acordo com Paulo Guedes, essas alterações poderão trazer uma economia entre R$ 300 e R$ 400 milhões de reais aos cofres públicos nos próximos 10 anos.
Paulo Guedes falou na CCJ sobre a Reforma Administrativa
Esta semana o Ministro da Economia participou de uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde está tramitando uma proposta de reforma administrativa.
Para Guedes, como a reforma não altera os direitos adquiridos, ela não fere a Constituição. Ele também disse que a reforma administrativa proposta pelo governo foi inspirada em experiências de outros países.
O deputado Darci de Matos, que é o relator da Reforma Administrativa na CCJ já disse que dará parecer favorável à admissibilidade da proposta.
A leitura do parecer do deputado Darci de Matos acontecerá na próxima segunda-feira. Se aprovada a admissibilidade, a proposta segue para discussão em uma Comissão especial a ser criada para tratar do tema.
Assista o nosso vídeo sobre a reforma administrativa