Indo direto ao ponto: a Caixa Econômica Federal protocolou no STF pedido para a suspensão nacional de todas as ações judiciais para o saque do FGTS com fundamento na crise que estamos atravessando.
Nós conseguimos acesso a uma petição eletrônica protocolada ontem pela Caixa, exatamente às 18 horas e 52 minutos, no sistema de acompanhamento processual do STF, em uma das ações diretas de inconstitucionalidade que pedem a liberação do saque imediato de 6220 reais por trabalhador.
Veja também: FGTS: STF pode determinar a liberação de saques de até R$6220,00
Mas, por que a Caixa quer essa suspender esses processos do FGTS?
Pois é… Nós fomos estudar os argumentos da Caixa Econômica e ela alega, dentre outras coisas, que:
“Desde o início da crise instaurada pela pandemia até a última semana do mês de maio, verificou-se o ajuizamento de 1.975 ações, individuais e coletivas, postulando o saque nas contas vinculadas ao FGTS, a partir do disposto no inc. XVI do art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ora no valor de R$ 1.045,00 (um salário mínimo) e a título de antecipação em relação à data prevista na Medida Provisória, ora no valor de R$ 6.220,00 com base no Decreto nº. 5.113/90, ora a liberação do saldo total existente”.
Quase 2000 ações pedindo a liberação do saque imediato do FGTS em todo o país.
Ainda segundo a Caixa:
“As decisões que entenderam pela liberação de valores, já ocasionaram o desembolso, desde meados do mês de abril, de aproximadamente R$ 587.979,10 (quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e dez centavos), movimentando as contas de maneira indiscriminada e absolutamente descolada de qualquer tecnicidade e da sistemática prevista pela Medida Provisória”.
E aí… Argumentando que há uma necessidade de proteger o patrimônio do Fundo De Garantia e de garantir a segurança jurídica (porque as decisões judiciais não seguem uma mesma linha, cada juiz tem decidido de um modo), a Caixa pede, dentre outras coisas, a suspensão nacional dos processos que versem sobre o levantamento de valores de contas vinculadas ao FGTS em razão da crise.
Se você quiser ler a petição completa do banco, estamos colocando o link da mesma aqui no final do artigo, ok?
É minha gente… mais um capítulo aí na novela do FGTS.
Lembrando que essa petição foi protocolada pela Caixa naquele mesmo processo em que o Ministro Gilmar Mendes já tinha indeferido o pedido de liminar para o saque imediato de 6.220 reais.
Veja: Seguro Desemprego: Como requerer pelo App?
A suspensão já está valendo?
Não! É só um pedido da Caixa, ainda.
Mas é possível que o pedido seja realmente acatado. Mas isso é o que eu acho. Ainda não está decidido.
Agora… Uma coisa tem que ficar bem claro aqui, ok?
Isso não afeta em nada a Medida Provisória 946, que prevê o saque de 1045 reais a partir do dia 15 de junho, cujo calendário de pagamento ainda não saiu e tem que sair, porque a MP 946 caduca essa semana e, mesmo com a prorrogação, caducará em agosto.
Então, para que o saque de 1045 reais ocorra, temos dois caminhos:
– ou a Caixa cria logo esse calendário de saques e paga todo mundo antes que a MP 946 caduque.
– ou o Congresso vota logo essa MP e transforma ela logo em lei, o que tem sido bem difícil e arrastado.
Se o Congresso se mexesse, que foi o que sempre defendemos aqui, eles poderiam até estudar e aumentar o valor desse saque emergencial. Mas está difícil. A essa altura a coisa toda já até deixou de ser emergencial.
DOWNLOAD DA PETIÇÃO:
Para fazer o Download é só clicar no botão abaixo.
